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PORTARIA N° 071-R, DE 29 DE ABRIL DE 2022

Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975;

CONSIDERANDO a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor de Bares e Restaurantes do Estado do Espírito Santo,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam as empresas constantes do Anexo Único, que integram esta Portaria, inscritas no Contrato de Competitividade firmado com o Setor de Bares e Restaurantes do Estado do Espírito Santo, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no art. 20 da Lei n° 10.568, de 26 de julho de 2016.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2022.

Vitória, 29 de abril de 2022.

RICARDO CLAUDINO PESSANHA
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico – SECTIDES

ANEXO ÚNICO

Razão SocialInscrição EstadualProcessoMunicípio
A D M Churrascaria Ltda081.847.86-62022-42L63Serra
CB Vitoria Comercio de Alimentos Ltda083.824.83-92022-V9PRZVitória
Hunger Comercio de Alimentos Ltda083.245.89-82020-H3S97Vila Velha
Tyler Itaparica Ltda083.815.89-92022-TJ5SC

Vila Velha