NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 027, DE 09 DE MAIO DE 2022
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica
Legislações Federais
Últimas legislações
PORTARIA SUTRI N° 1.170, DE 28 DE ABRIL DE 2022
DOE 16/05/2022 Altera a Portaria SUTRI n° 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS
DECRETO N° 48.414, DE 29 DE ABRIL DE 2022
DOE 16/05/2022 Altera o Decreto n° 47 .427, de 18 de junho de 2018, que regulamenta o Sistema de Financiamento à Cultura - SIFC -, de que trata a Lei n° 22 .944, de 15 de janeiro de 2018
DECRETO N° 31.470, DE 05 DE MAIO DE 2022
DOE 16/05/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a destinação de bens, mercadorias e objetos apreendidos e abandonados
ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET N° 004, DE 11 DE MAIO DE 2022
DOE 16/05/2022 Altera o Anexo Único do Ato Homologatório n° 006/2020-GS/SET, de 22 de setembro de 2020, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com bebidas quentes classificadas nas posições 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inclusive aguardente de cana e de melaço
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 262, DE 13 DE ABRIL DE 2022
DOE 16/05/2022 Altera a Portaria SEFAZ n° 1.328, de 04 de novembro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e adota outras providências
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 263, DE 13 DE ABRIL DE 2022
DOE 16/05/2022 Altera a Portaria SEFAZ n° 190, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos nos casos em que o cancelamento da NF-e, não tenha sido efetivado no prazo legal
PORTARIA SAT N° 2.991, DE 25 DE ABRIL DE 2022
DOE 13/05/2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica
PORTARIA DETRAN N° 123, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Altera a redação da Portaria DETRAN/MS “N” n° 059, de 03 de setembro de 2019, que dispõe sobre o credenciamento de Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular, para veículos automotores, reboques e semirreboques junto ao DETRAN-MS”
COMUNICADO SRE N° 004, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de maio de 2022
PORTARIA SRE/CAF N° 001, DE 24 DE ABRIL DE 2022
DOE 13/05/2022 Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos
DECRETO N° 20.939, DE 29 DE ABRIL DE 2022
DOE 13/05/2022Altera o Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS
DECRETO N° 20.937, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Altera os Decretos n°s 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e 19.889, de 27 de julho de 2021, que altera os Decretos n°s 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e 19.523, de 11 de março de 2021, que altera o Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.081, DE 10 DE MAIO DE 2022
Altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.716, de 12 de julho de 2017, e 1.769, de 18 de dezembro de 2017, que disciplinam a aplicação das isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários nas aquisições de veículos nelas especificadas.
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.012, DE 6 DE ABRIL DE 2022
Altera a Portaria DIRBEN/INSS Nº 993, de 28 de março de 2022 (LIVRO IV - Processo Administrativo Previdenciário)
Instrução Normativa RFB Nº 2078 DE 28/04/2022
Ret. - Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar n° 193, de 17 de março de 2022.
DESPACHO Nº 25, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU de 02.05.2022Publica Convênio ICMS aprovado na 349ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.04.2022.
ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU de 02.05.2022Ratifica Convênios ICMS aprovados na 348ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.04.2022 e publicados no DOU no dia 14.04.2022.
ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 26 DE ABRIL DE 2022
DOU de 27.04.2022 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022 e publicados no DOU no dia 11.04.2022.
Decreto Nº 11055 DE 28/04/2022
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.