O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício de suas atribuições conferidas pelo inciso X do artigo 11 do Decreto Estadual n° 13.826 de 3 de dezembro de 2013, e
CONSIDERANDO a CI n° 32/DIRVE/DETRAN/2022 e a respectiva Manifestação Jurídica n° 54/2022/PROJU;
RESOLVE:
Art. 1° A Portaria DETRAN/MS “N” n° 59, de 03 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 35 – Será cobrado da empresa credenciada, para cada placa de identificação veicular estampada, o valor de 0,9 (nove décimos) UFERMS, decorrentes dos serviços de gerenciamento, bem como pela utilização dos sistemas do DETRAN/MS.
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§ 2°. A empresa que deixar de efetuar o pagamento no prazo previsto no parágrafo anterior, será notificada para que efetue pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, caso não haja o pagamento, haverá suspensão imediata até a regularização da situação. O pagamento posterior ao prazo previsto no parágrafo anterior, será atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).
§ 3°. Caso o pagamento não seja regularizado no prazo de 90 (noventa) dias contados do vencimento, o credenciamento será cassado, após o devido processo administrativo em que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa.
§ 4°. Não será devido pela empresa credenciada qualquer valor disposto no caput, nos casos de placas estampadas para fixação em veículo oficial da União, Estados e Municípios, desde que devidamente comprovada a propriedade, não sendo permitido a cobrança do valor, pela credenciada, diretamente do agente público. ”
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande – MS, 20 de abril de 2022.
RUDEL ESPÍNDOLA TRINDADE JÚNIOR
Diretor-Presidente