O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL E A CORRDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, no âmbito de suas respectivas atribuições, expedem a seguinte
PORTARIA CONJUNTA:
Artigo 1° Ficam acrescentadas as linhas indicadas no Anexo I às Tabelas III, V e VI da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019.
Artigo 2° Ficam revogadas as linhas indicadas no Anexo II das Tabelas III e VI da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019.
Artigo 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
“TABELA III
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS
OUTRAS RECEITAS
RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
OUTROS | 669-5 | Receitas do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED) – dívida ativa |
”(NR);
“TABELA V
TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/ EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA – PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES – DI
CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIO | FONTE DE RECURSOS | DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
19100111 | 003.001.032 | – DÍVIDA ATIVA – OUTRAS MULTAS PROCESSUAIS PARA O FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ/SP |
”(NR);
“TABELA VI
TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA
CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO | CÓDIGO GENÉRICO | CÓDIGO DA RECEITA | FONTE DE RECURSOS | PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO |
669 | 009 | 19100111 | 003001032 | 100,00 |
669 | 010 | 19100111 | 003001032 | 100,00 |
669 | 011 | 19100111 | 003001032 | 100,00 |
”(NR).
ANEXO II
TABELA III
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS
OUTRAS RECEITAS
RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
MULTAS | 669-5 | – do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-dívida ativa |
TABELA VI
TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA
CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO | CÓDIGO GENÉRICO | CÓDIGO DA RECEITA | FONTE DE RECURSOS | PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO |
669 | 009 | 11280223 | 003001032 | 100,00 |
669 | 010 | 11280223 | 003001032 | 100,00 |
669 | 011 | 11280223 | 003001032 | 100,00 |