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Portaria Secretaria de Inspeção do Trabalho e o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho SIT/DSST n.º 451 de 20 de novembro de 2014Estabelece procedimentos para o acesso ao sistema CAEPI - Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual - CAEPI, para o cadastro de empresas fabricantes e/ou importadoras de Equipamentos de Proteção Individual e para a emissão e re
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Portaria MF n.º 488, de 28 de novembro de 2014Reduz para 17% (dezessete por cento) a alíquota máxima da tributação da renda no conceito de país com tributação favorecida e regime fiscal privilegiado.
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Solução de Consulta COSIT n.º 313, de 07 de novembro de 2014IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF
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Solução de Consulta COSIT n.º 327, de 17 de novembro de 2014CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
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Deliberação CVM n.º 729, de 27 de novembro de 2014Aprova a Interpretação Técnica ICPC 09(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de demonstrações contábeis individuais, demonstrações separadas, demonstrações consolidadas e aplicação do método de equivalência patrimonial.
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Instrução Normativa RFB n.º 1.522, de 05 de dezembro de 2014Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, que aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
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Resolução CGSN n.º 118, de 02 de dezembro de 2014Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2015.
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Resolução CGSN/SE nº 117, de 2 de dezembro de 2014Altera as Resoluções CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN/SE, e nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras pr
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Solução de divergência COSIT n.º 14, de 14 de outubro de 2014SIMPLES NACIONAL EMENTA: SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA. VEDAÇÃO
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Instrução Normativa RFB n.º 1.524, de 08 de dezembro de 2014Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
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Ato Declaratório Executivo COFIS n.º 83, de 10 de dezembro de 2014Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
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Resolução CC/FGTS nº 765, de 09/12/2014 Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.
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Poder Executivo - Decreto n.º 8.373 de 11 de dezembro de 2014Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e dá outras providências.
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ITG 2000 (R1) – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL A letra R mais o número que identifica sua alteração (R1, R2, R3, ...) foi adicionada à sigla da Norma para identificar o número da consolidação e facilitar a pesquisa no site do CFC. As citações desta Norma em outras é identifica pela sua sigla
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Instrução Normativa RFB n.º 1.526, de 12 de dezembro de 2014Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam servi
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Solução de Consulta n.º 336, de 12 de dezembro de 2014 BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. SUBVENÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
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Instrução Normativa RFB n.º 1.527, de 17 de dezembro de 2014Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).
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Solução de Consulta DISIT/SRRF05 n.º 5.027, de 15 de dezembro de 2014Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
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Instrução Normativa RFB n.º 1.529, de 18 de dezembro de 2014Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
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Solução de Consulta COSIT n.º 333, de 04 de dezembro de 2014ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS