DOU 04/04/2024
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6043 DE 22/03/2024Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no anexo i da portaria me nº 7.163/2021, e não mencionada na portaria me nº 11.266/2022, nem no art. 4º da lei nº 14.148/2021, com redação da lei nº 14.592/2023. "aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador" (cnae 7739-0/99). Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.
DOU 04/04/2024
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6044 DE 22/03/2024Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. Redução de alíquotas a zero. Requisitos. Pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. Conceito.
DOU 04/04/2024
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6046 DE 27/03/2024Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. Redução de alíquota a zero. Requisitos. Pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. Conceito.
DOU 04/04/2024
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6045 DE 27/03/2024Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. Redução de alíquotas a zero. Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.
DOU 01/04/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.182, DE 28 DE MARÇO DE 2024Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
DOU 01/04/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.183, DE 28 DE MARÇO DE 2024Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, e a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, para excluir a previsão de formulação de consulta por meio de assinatura manual digitalizada no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
DOU 01/04/2024
Solução de Consulta COSIT Nº 34 DE 18/03/2024Assunto: Normas de Administração Tributária
DOU 01/04/2024
Resolução GECEX Nº 581 DE 28/03/2024Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
DOU 01/04/2024
Comunicado BACEN Nº 41425 DE 28/03/2024Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2024.
DOU 01/04/2024
Portaria MAPA/SDA Nº 1034 DE 20/03/2024Ret. - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de cravina (Dianthus).
DOU 01/04/2024
Portaria SDA/MAPA Nº 1067 DE 11/03/2024Ret. - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de tomate (Solanum lycopersicum).
DOU 01/04/2024
Circular MDIC Nº 13 DE 28/03/2024Inicia revisão do direito compensatório instituído pela Portaria SECINT nº 247/2019, aplicado às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificados no item NCM 7325.91.00, originários da Índia, objeto dos Processo SEI nº 19972.102810/2023-35 (Restrito) e 19972.102702/2023-62 (Confidencial). De acordo com o contido no § 2º do art. 109 do Decreto n. 10.839/2021, as medidas compensatórias de que trata a Portaria SECINT nº 247/2019, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.
DOU 01/04/2024
Resolução CMN Nº 5122 DE 28/03/2024Altera norma que trata de renegociação de dívidas de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
DOU 01/04/2024
Resolução CMN Nº 5123 DE 28/03/2024Autoriza a renegociação de parcelas de operações de crédito rural de investimento, com vencimento em 2024, contratadas por agricultores familiares, médios e demais produtores rurais cuja renda da atividade tenha sido prejudicada por adversidades climáticas ou dificuldades de comercialização.
DOU 28/03/2024
Comunicado BACEN Nº 41417 DE 27/03/2024Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de março de 2024.
DOU 28/03/2024
Solução de Consulta COSIT Nº 61 DE 26/03/2024Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Regime não cumulativo. Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos da contribuição.
DOU 28/03/2024
Solução de Consulta COSIT Nº 58 DE 25/03/2024Assunto: contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Créditos. Insumos. Serviços de acesso à internet utilizados na prestação de serviços de suporte técnico, manutenção e outros em tecnologia da informação. Critério da relevância.
DOU 28/03/2024
Portaria SECEX Nº 304 DE 27/03/2024Altera a Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023.
DOU 28/03/2024
Solução de Consulta COSIT Nº 65 DE 26/03/2024Assunto: contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL Bancos comerciais e bancos de investimento. Alteração de objeto social. Cancelamento da autorização para funcionamento. Nova alíquota. Efeitos a partir da publicação no Dou.
DOU 28/03/2024
Solução de Consulta COSIT Nº 64 DE 26/03/2024Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF Imposto sobre a renda. Hipótese de incidência. Intervalo entre jornadas de trabalho indenizado. Base de cálculo.