DOU 24/08/2012
Instrução Normativa SIT 99/2012Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
DOU 22/08/2012
Ato Declaratório Executivo COCAD 1/2012Altera o Anexo XIII da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
DOU 20/08/2012
Instrução Normativa RFB/STN 1.287/2012Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.257, de 8 de março de 2012, que dispõe sobre o número de inscrição que representará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e dá outras p
DOU 16/08/2012
Intrução Normativa SIT 98/2012Dispõe sobre procedimentos de fiscalização do cumprimento, por parte dos empregadores, das normas destinadas à inclusão no trabalho das pessoas com deficiência e beneficiários da Previdência Social reabilitados.
DOU 14/08/2012
Instrução Normativa RFB 1.285/2012Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
DOU 31/07/2012
Instrução Normativa SIT Nº 97 DE 30/07/2012 (Federal)Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.
DOU 24/07/2012
Instrução Normativa RFB 1.283/2012Altera a Instrução Normativa SRF no 673, de 1o de setembro de 2006, que dispõe sobre a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), versão 1.0, aprova o programa aplicativo para seu preenchimento e dá outras provid
DOU 24/07/2012
Lei Nº 12.692, de 24 de julho de 2012Altera os arts. 32 e 80 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS
DOU 20/07/2012
Lei N° 12.690/2012Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada
DOU 17/07/2012
Instrução Normativa RFB Nº 1.281, de 16 de julho de 2012Altera o Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).
DOU 16/07/2012
Instrução Normativa RFB Nº 1.280, de 13 de julho de 2012Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previden
DOU 16/07/2012
Instrução Normativa RFB 1.280/2012Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previden
DOU 09/07/2012
Lei do Estado do Rio Grande do Sul Nº 14.042 de 06.07.2012Introduz modificações na Lei nº 13.036, de 19 de setembro de 2008, que institui benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microem
DOU 28/06/2012
Protocolo ICMS 55/2012Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.
DOU 28/06/2012
Protocolo ICMS 82/2012Dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais - COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da
DOU 28/06/2012
Decreto Federal 7.768/2012Altera o Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condiç
DOU 28/06/2012
Instrução Normativa RFB Nº 1.276, de 27 de junho de 2012Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, seus levantamentos e dá outra
DOU 26/06/2012
Solução de Consulta RFB 130/2012 (8ª Região Fiscal)Contribuição para o PIS/Pasep
DOU 18/06/2012
Instrução Normativa RFB 1.274/2012Torna sem efeito a Instrução Normativa RFB nº 1.270, de 22 de maio de 2012, no Diário Oficial da União nº 99, de 23 de maio de 2012, Seção 1, página 21.
DOU 08/06/2012
Ato Cotepe ICMS 29/2012Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.