Decreto Nº 56639 DE 02/09/2022-Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto na Lei nº 14.020 , de 25 de junho de 2012, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 5975 - No Livro II, art. 212, XIII, a alínea "a" passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 212.

.....

XIII - .....

a) fixar cartaz, em cada ponto de emissão de documentos fiscais e caixa, conforme Anexo Z-7;

.....

ALTERAÇÃO Nº 5976 - Fica substituído o Anexo Z-7 pelo modelo apenso a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de setembro de 2022.

RANOLFO VIEIRA JÚNIOR,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,

Secretário-Chefe da Casa Civil.

ANEXO

ANEXO Z-7