Resolução SEF Nº 5607 DE 01/09/2022-dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS

O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.277 , de 6 de abril de 2006,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido dos itens 43 e 44, com a seguinte redação:

"

"

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, ao 1º dia de setembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda