Legislações Federais

Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 398ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2024 e publicados no DOU no dia 24.07.2024.

Assunto: imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Lucro Presumido. Ganho de capital. Imóvel Rural. Valor de alienação. Definição.

Ret. - Institui, ad referendum do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, a Olimpíada Nacional de Contabilidade.

Prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.

Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, bem como dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.07.2024 e publicados no DOU no dia 9.07.2024.

Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF - rendimentos auferidos por pessoas jurídicas. Comissões. Retenção. Recolhimento. Responsabilidade.

Assunto: contribuição para o PIS/Pasep - regimes de apuração. Empresa de serviços de informática. Receitas decorrentes do licenciamento ou da cessão de direito de uso de software.

Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF - pagamentos efetuados por estados e municípios. Incidência na fonte. Art. 64 da lei nº 9.430, de 1996

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - lucro presumido. Atividade imobiliária. Venda de imóveis. Imobilizado. Investimento. Receita bruta. Ganho de capital.

Assunto: Simples Nacional - receita bruta global. Sócio. Titular. Vedação ao simples nacional.

Assunto: Simples Nacional - inova simples. Simples nacional. MEI.

Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - oferta pública com esforços restritos. Alienação de ações. Ganho de capital auferido por não residente, não domiciliado em jurisdição com tributação favorecida.

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - lucro presumido. Percentual aplicável sobre a receita bruta. Serviços de assistência e internação domiciliar. Home CARE. Extensão do serviço hospitalar. Requisitos cumulativos. Efeito vinculante administrativo em matéria tributária das decisões definitivas e uniformes dos tribunais superiores.

Determina a suspensão temporária do atendimento realizado por meio do Chat RFB, no âmbito da 6ª Região Fiscal, a fim de possibilitar a realização de treinamento presencial da equipe que o executa.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de julho de 2024.

Altera a Portaria SRRF07 nº 20, de 09 de fevereiro de 2021.

Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei.