Legislações Federais

Altera os prazos do processo seletivo do Programa Universidade para todos - ProUni referente ao primeiro semestre de 2006 e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto n o 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei n o 4.131, de 3 de setembro de 1962.

Altera caput do art. 1º, o art. 2º e art. 3º, inciso VI, VII e IX do art. 5º, incisos II e IV do art. 6º, caput do art. 7º, letras “a” e “b” do inciso II do art. 8º, iten 2 do inciso IV do art. 8º, caput e § 2º do art. 9º, letra “a”

Aprova o Manual de Contratação de Pessoal do Sistema CFC/CRCs e dá outras providências.

Refrigeradores e seus assemelhados - Doméstico - Regulamento de avaliação da conformidade - Aprovação

Altera os Anexos I e III da Resolução nº 16, de 06 de fevereiro de 1998, que especifica o modelo dos Certificados de Registro de Veículos CRV e Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos CRLV.

Dispõe sobre a compensação de ofício de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e de débitos inscritos em Dívida Ativa da União e sobre a extinção de débito relativo às contribuições sociais previstas...

Aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais.

Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na fo

Altera dispositivo da Circular SUSEP Nº 310, de 19 de dezembro de 2005.

Divulga instruções para envio de dados para a avaliação atuarial do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, conforme ANEXO I, nos prazos definidos no subitem 17.2 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO/FCVS.

Estabelece forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na fo

Altera o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005.

Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a par

Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.