DOU 24/04/2024
Portaria MF Nº 549 DE 03/04/2024Acrescenta o § 6º ao art. 13 da Portaria Normativa nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023, do Ministério da Fazenda.
DOU 24/04/2024
Ato COTEPE/ICMS Nº 54 DE 23/04/2024Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19 que, dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
DOU 24/04/2024
Ato COTEPE/ICMS Nº 55 DE 23/04/2024Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
DOU 24/04/2024
Instrução Normativa RFB Nº 2186 DE 12/04/2024Ret. - Dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e define regras para a sua apresentação.
DOU 24/04/2024
Solução de Consulta COSIT Nº 83 DE 09/04/2024Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF instrumentos financeiros no exterior. Mercado FOREX. Tratamento tributário até 31/12/2023. Ganho de capital. Bens e direitos de pequeno valor. Limite de isenção.
DOU 24/04/2024
Solução de Consulta COSIT Nº 91 DE 17/04/2024Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ ementa: IRPJ. Lucro presumido. Acordo judicial. Indenização. Danos materiais. Não incidência. Requisitos. Lucros cessantes. Incidência. Danos morais. Incidência. Juros de mora e correção monetária. Incidência.
DOU 24/04/2024
Solução de Consulta COSIT Nº 86 DE 16/04/2024Assunto: simples nacional tributação. Remuneração pela cessão ONEROSA de CRIPTOATIVOS FUNGÍVEIS.
DOU 24/04/2024
Solução de Consulta COSIT Nº 100 DE 23/04/2024Assunto: obrigações acessórias importação. Autopeças não produzidas. Imposto sobre a importação. Isenção. Resolução GECEX nº 285, de 2021. Anexo i. Revogação. Resolução GECEX nº 545, de 2023.
DOU 24/04/2024
Solução de Consulta COSIT Nº 103 DE 23/04/2024Assunto: obrigações acessórias portal Siscomex. Módulo de controle de carga e trânsito de exportação. Manifestação de embarque. Prestação de informações. Interveniente. Transportador. Referência única de carga-master (MRUC).
DOU 24/04/2024
Solução de Consulta COSIT Nº 105 DE 23/04/2024Assunto: obrigações acessórias importação. Autopeças não produzidas. Imposto sobre a importação. Redução. Anexos I e II da resolução GECEX nº 284, de 2021. Resolução GECEX nº 368, de 2022. Resolução GECEX nº 545, de 2023. Habilitação específica
DOU 24/04/2024
Solução de Consulta COSIT Nº 95 DE 18/04/2024Normas gerais de direito tributário compensação. Créditos reconhecidos por decisão judicial. Débitos de tributos administrados pela RFB. Restrições
DOU 24/04/2024
Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 855 DE 23/04/2024Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar (DEF).
DOU 23/04/2024
Resolução Normativa ANEEL Nº 1087 DE 15/04/2024Altera as Resoluções Normativas nº 957, de 7 de dezembro de 2021 e nº 1.009, de 22 de março de 2022, e dá outras providências.
DOU 23/04/2024
Medida Provisória Nº 1213 DE 22/04/2024Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
DOU 23/04/2024
Decreto Nº 12002 DE 23/04/2024Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
DOU 23/04/2024
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7003 DE 23/04/2024Regimes aduaneiros loja franca em fronteira terrestre. Bicicletas a pedal. Importação.
DOU 23/04/2024
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7004 DE 28/03/2024Contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins créditos. Base de cálculo. ICMS.
DOU 23/04/2024
Portaria CARF/MF Nº 625 DE 18/04/2024Regulamenta a competência para julgar recursos relativos a descumprimento de medidas de salvaguarda.
DOU 23/04/2024
Portaria CARF/MF Nº 627 DE 18/04/2024Define especialização da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das suas Turmas Ordinárias para julgar, preferencialmente, matérias aduaneiras.
DOU 23/04/2024
Instrução Normativa BCB Nº 467 DE 22/04/2024Divulga a versão 7.2 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.