Resolução CFC Nº 1709 DE 03/01/2024
Ret. - Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2024.
Legislações Federais
Últimas legislações
Comunicado BACEN Nº 41081 DE 02/01/2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de dezembro de 2023.
Lei Nº 14790 DE 29/12/2023
Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providência
Comunicado BACEN Nº 41078 DE 29/12/2023
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de dezembro de 2023.
Comunicado BACEN Nº 41076 DE 29/12/2023
Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em janeiro de 2024.
Comunicado BACEN Nº 41075 DE 29/12/2023
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2024.
Comunicado BACEN Nº 41075 DE 29/12/2023
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2024.
Instrução Normativa RFB Nº 2170 DE 29/12/2023
Dispõe sobre a habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
Portaria SECEX Nº 284 DE 17/11/2023
Ret. - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução GECEX Nº 531/2023.
Portaria SECEX Nº 293 DE 29/12/2023
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 549, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2023.
Portaria SECEX Nº 292 DE 29/12/2023
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 541, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023.
Ato COTEPE/ICMS Nº 194 DE 29/12/2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 53 DE 29/12/2023
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.12.2023 e publicado no DOU em 13.12.2023.
Portaria SDA/MAPA Nº 983 DE 28/12/2023
Altera a Instrução Normativa SDA nº 16/2015, a Portaria MAA Nº 129/1997, a Instrução Normativa MAA nº 4/2001, a Instrução Normativa SDA nº 117/2020, a Instrução Normativa SDA nº 74/2003, e Revoga a Instrução Normativa SDA nº 74/2003.
Lei Nº 14787 DE 28/12/2023
Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)
Medida Provisória Nº 1202 DE 28/12/2023
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Lei Nº 14788 DE 28/12/2023
Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aplicar o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1006 DE 01/11/2023
Solução de consulta nº 1.006, de 1º de novembro de 2023 assunto: contribuições sociais previdenciárias contribuição previdenciária créditos previdenciários. Compensação.
Decreto Nº 11864 DE 27/12/2023
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.
Lei Nº 14784 DE 27/12/2023
Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências.