Segunda-feira, 27 de Julho de 2026

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Legislações Federais

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Últimas legislações
LEGISLAÇÃO

Decreto Nº 11879 DE 09/01/2024

Altera o Decreto nº 9.885, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.

LEGISLAÇÃO

Ato COTEPE/ICMS Nº 1 DE 08/01/2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

LEGISLAÇÃO

Lei Nº 14790 DE 09/01/2024

Ret. - Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providência.

LEGISLAÇÃO

Ato COTEPE/ICMS Nº 2 DE 08/01/2024

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa BCB Nº 448 DE 04/01/2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 448, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 Altera a Instrução Normativa BCB nº 374, de 26 de abril de 2023, que divulga procedimentos, prazos, documentos e informações necessários para a instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento dos Sistemas de Mercado Financeiro (SMF) no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), e os tipos de alterações nos SMF e em seus regulamentos que representam risco relevante à sua segurança, à sua eficiência ou à solidez e ao normal funcionamento do SPB ou do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa BCB Nº 447 DE 04/01/2024

Altera a Instrução Normativa BCB nº 268, de 1º de abril de 2022, para criar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

LEGISLAÇÃO

Portaria SECEX Nº 294 DE 05/01/2023

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 551, de 26 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2023.

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa RFB Nº 2169 DE 29/12/2023

Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

LEGISLAÇÃO

Decreto Nº 11875 DE 04/01/2024

Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.

LEGISLAÇÃO

Edital PGDAU Nº 2 DE 17/01/2023

Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão, nos termos da Lei Nº 13988/2020 e da Portaria PGFN Nº 6757/2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União.

LEGISLAÇÃO

Edital PGDAU Nº 3 DE 25/05/2023

Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão, nos termos da Lei Nº 13988/2020 e da Portaria PGFN Nº 6757/2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União.

LEGISLAÇÃO

Comunicado BACEN Nº 41087 DE 03/01/2023

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 30 e 31 de dezembro de 2023 e 1 e 2 de janeiro de 2024.

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