Convênio ICMS Nº 10 DE 27/03/2024
Autoriza o Estado do Acre a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica.
Legislações Federais
Últimas legislações
Convênio ICMS Nº 9 DE 27/03/2024
Altera o Convênio ICMS nº 22/23, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel.
Despacho CONFAZ Nº 8 DE 27/03/2024
Publica Convênios ICMS aprovados na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024
Ato COTEPE/ICMS Nº 36 DE 27/03/2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
Ato COTEPE/ICMS Nº 35 DE 27/03/2024
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022.
Ato COTEPE/ICMS Nº 34 DE 27/03/2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos,beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Ato COTEPE/PMPF Nº 9 DE 27/03/2024
Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 7/24, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Convênio ICMS Nº 13 DE 27/03/2024
Altera o Convênio ICMS nº 82/23, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica.
Convênio ICMS Nº 12 DE 27/03/2024
Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.
Convênio ICMS Nº 11 DE 27/03/2024
Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado dos contribuintes estabelecidos nas áreas em que foram declaradas a situação de emergência em razão do atingimento da cota de transbordamento dos rios deste estado.
Convênio ICMS Nº 10 DE 27/03/2024
Autoriza o Estado do Acre a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica.
Ato DIAT Nº 17 DE 18/03/2024
Altera o Ato DIAT nº 21/2022, que estabelece os procedimentos para publicações referentes ao regime especial do devedor contumaz, e o Ato DIAT nº 21/2023, que estabelece procedimentos relacionados ao fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal ou funcional.
Portaria SDA/MAPA Nº 1026 DE 18/03/2024
Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 16, de 26 de agosto de 2015.
Ato Declaratório Executivo COANA Nº 3 DE 15/03/2024
Altera o Ato Declaratório Executivo COANA nº 9/2023, que certifica empresa como participante do Programa Remessa Conforme.
Solução de Consulta COSIT Nº 20 DE 14/03/2024
Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF restituição de CPSS paga indevidamente e deduzida da base de cálculo do imposto devido em ano-calendário anterior. Incidência.
Solução de Consulta COSIT Nº 27 DE 14/03/2024
Assunto: normas gerais de direito tributário créditos decorrentes de ação judicial transitada em julgado ou de precatório. Débitos parcelados administrados pela RFB. Compensação. Impossibilidade.
Solução de Consulta COSIT Nº 21 DE 14/03/2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Solução de Consulta COSIT Nº 22 DE 14/03/2024
Assunto: contribuição para o PIS/Pasep REIDI. Bens e serviços beneficiados pelo regime. Abrangência.
Solução de Consulta COSIT Nº 19 DE 14/03/2024
Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica – IRPJ IRPJ. Lucro presumido. Licenciamento ou cessão de direito de uso de software não customizado ou customizado em pequena extensão. Percentual de presunção.
Ato COTEPE/ICMS Nº 30 DE 15/03/2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.