Portaria MGI Nº 8617 DE 26/12/2023
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2024, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Legislações Federais
Últimas legislações
Portaria MF Nº 1646 DE 27/12/2023
Autoriza, em caráter transitório, a exploração direta da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) pela Caixa Econômica Federal.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 51 DE 27/12/2023
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 386ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.12.2023 e publicados no DOU em 22.12.2023.
Ato COTEPE/ICMS Nº 189 DE 27/12/2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
Ato COTEPE/ICMS Nº 190 DE 27/12/2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Ato COTEPE/ICMS Nº 191 DE 27/12/2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13
Ato COTEPE/ICMS Nº 192 DE 27/12/2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Ato COTEPE/ICMS Nº 193 DE 27/12/2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
Despacho CONFAZ Nº 84 DE 27/12/2023
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Protocolo ICMS Nº 37 DE 27/12/2023
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de aves do Estado do Rio Grande do Sul para industrialização no Estado de Santa Catarina e respectivo retorno dos produtos industrializados
Protocolo ICMS Nº 38 DE 27/12/2023
Dispõe sobre a suspensão da incidência do ICMS nas saídas de gado do Estado de Minas Gerais para "recurso de pasto" no Estado da Bahia.
Protocolo ICMS Nº 39 DE 27/12/2023
Dispõe sobre a suspensão da incidência do ICMS nas saídas de gado do Estado de Minas Gerais para "recurso de pasto" no Estado do Espírito Santo.
Comunicado BACEN Nº 41067 DE 27/12/2023
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 23, 24, 25 e 26 de dezembro de 2023.
Despacho CONFAZ Nº 85 DE 27/12/2023
Publica Convênio ICMS aprovado na 387ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.12.2023.
Convênio ICMS Nº 227 DE 27/12/2023
Altera o Convênio ICMS nº 129/23, que autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual
Resolução CVM Nº 147 DE 26/12/2023
Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos Nº 24, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 60 DE 22/12/2023
Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2024)
Portaria CGSN/SE Nº 104 DE 26/12/2023
Altera a Portaria CGSN/SE nº 86, de 31 de outubro de 2022.
Comunicado BACEN Nº 41063 DE 26/12/2023
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de dezembro de 2023.
Decreto Nº 11862 DE 26/12/2023
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em San Marino, em 31 de março de 2016.