A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 da Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo SEI-040006/005196/2024.
RESOLVE:
Art. 1º - As consultas tributárias respondidas de 16 a 29 de fevereiro de 2024 são as relacionadas no Anexo Único.
Parágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.
Art. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de março de 2024
MARCIA C. DE A. WENDLING
Superintendente de Tributação em exercício
ANEXO ÚNICO
CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 A 29 DE FEVEREIRO DE 2024
| Nº | Processo | Assunto | Legislação | Data do envio para notificação |
| 003/24 | SEI-040079/001001/2023 | Obrigatoriedade de recolhimento de FOT, tratamento de crédito tributário, possibilidade de redução de meta acordada em função de ganho de produtividade por empresa optante por tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro. | Lei 6.979/2015 | 19/02/2024 |
| 009/24 | SEI-040079/005750/2022 | Requisitos para mudança de endereço de empresa usufrutuária de benefício regional. | Lei nº 6.979/2015 | 21/02/2024 |
| 010/24 | SEI-040079/008386/2023 | Requisitos para fruição de isenção na revenda de bagaço de cevada para produtor rural por empresa optante: (1) Regime Tributário Simples Nacional; (2) Regime Lucro Presumido | Convênio ICMS 100/97 Art. 9º da Lei nº 5.147/07 | 22/02/2024 |
| 011/24 | SEI-040079/000876/2023 | Obrigações acessórias relacionadas com a circulação de partes, peças e materiais a serem fornecidos ou utilizados na prestação de serviço de assistência técnica. | Convênio ICMS 27/07; Ajuste SINIEF 15/20 | 23/02/2024 |
| 012/24 | SEI-040079/011348/2023 | Questionamento sobre a fruição de isenção de ICMS condicionada e subjetiva (taxista / pessoa com deficiência) por importadora - IMPOSSIBILIDADE Convênio ICMS 38/01 | Res. SEFAZ nº 20/19 Convênio ICMS 38/12 Res. SEFAZ nº239/21 | 23/02/2024 |