O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/001049/2024, por unanimidade,
DELIBERA:
Art. 1º - Manter a estrutura tarifária vigente para o Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, uma vez que não houve alteração no custo do gás, conforme tabela tarifária apresentada abaixo pela CAPET.
| TARIFAS CEG | ||
| Data Vigência | 01/03/24 | |
| Custo GLP Res. | 12,77660 | |
| Custo GLP Ind. | 12,77660 | |
| Fator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação | 0,9950 | |
| Fator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação | 0,9950 | |
| TIPO DE GÁS / CONSUMIDOR | Faixa de Consumo m³ / mês faixa única - (R$/Kg) | Tarifa Limite R$ / m³ |
| Residencial | 17,6824 | |
| Industrial | faixa única - | 17,3321 |
Art. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta aplicação da estrutura tarifária acima homologada.
Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024
RAFAEL CARVALHO DE MENEZES
Conselheiro-Presidente
Relator
RAFAEL AUGUSTO AUGUSTO PENNA FRANCA
Conselheiro
VLADIMIR PASCHOAL MACEDO
Conselheiro
JOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO
Conselheiro