Altera a Instrução Normativa n° 41, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o conhecimento de transporte eletrônico - CT-e, modelo 57, e o documento auxiliar do conhecimento de transporte eletrônico - DACTE, para implementar disposições dos Ajustes SINIEF n°s. 3, de 8 de abril de 2021, 39, de 1° de outubro de 2021, 5, de 7 de abril de 2022, 22, de 1° de julho de 2022, e 31, de 23 de setembro de 2022.
Dispõe sobre o parcelamento extrajudicial simplificado de que trata o art. 37-B, § 12, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 .
Autoriza a divulgação da versão 1.2 do Manual da Certificação Profissional que define os critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras e os requisitos dos certificados, em cumprimento ao previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e art. 78 e 79 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022.
Regulamenta, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o processo administrativo de apuração, determinação e cobrança de crédito tributário decorrente da Taxa de Manutenção de Registro ou da Classificação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA), classes I, II, III e IV, de agrotóxicos e afins, no que se refere, especificamente, aos itens 4.3 e 4.4 do anexo da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 .
Altera as Instruções Normativas SEF n°s. 23, de 3 de maio de 2017, e 52, de 17 de dezembro de 2019, que dispõem sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e, para implementar disposições dos Ajustes SINIEF n°s. 19 e 21, de 1° de julho de 2022, e 34, de 23 de setembro de 2022.
Altera a Instrução Normativa SEF n° 41, de 9 de setembro de 2021, que dispõe sobre o conhecimento de transporte eletrônico para outros serviços - CT-e OS, modelo 67, e o documento auxiliar do CT-e Outros Serviços - DACTE OS, para implementar disposições dos Ajustes SINIEF n°s. 24, de 1° de julho de 2022, e 40, de 23 de setembro de 2022.
Altera as Instruções Normativas SEF n° 27, de 29 de maio de 2018, e 40, de 15 de outubro de 2019, e revoga o art. 12 da Instrução Normativa SEF n° 11, de 30 de março de 2021, que tratam da nota fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, e o documento auxiliar da NF-e - DANFE, para implementar disposições dos Ajustes SINIEF n°s. 24, de 3 de setembro de 2021; 11, de 7 de abril de 2022; 17 e 27, ambos de 1° de julho de 2022; e 33 e 43, ambos de 23 de setembro de 2022.
Altera a Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021, que dispõe sobre a utilização do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento e sobre a estrutura do elenco de contas do Cosif a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 3/2018.
Estabelece procedimentos operacionais relativos à manutenção no Banco Central do Brasil de recursos, em espécie, correspondentes ao valor do saldo das moedas eletrônicas mantidas em conta de pagamento.
Revoga a Carta Circular nº 3.429, de 11 de fevereiro de 2010, que esclarece acerca dos procedimentos para o registro contábil de obrigações tributárias em discussão judicial.
Define os subgrupos contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Altera a Portaria Interministerial MCTI/ME nº 4.546, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre a habilitação ao regime de crédito financeiro de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ret. - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 3/2018.
Altera a Portaria nº 387, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE - NFC-e.
Altera a Portaria nº 168, de 11 de maio de 2020, que regulamenta o disposto no inciso VI do art. 2º da Lei nº 5.594 , de 28 de dezembro de 2015, que institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA.
