Comunicado SAIF Nº 31 DE 03/11/2022
Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de outubro/2022, exigível a partir de novembro/2022.
Legislações Federais
Últimas legislações
Comunicado SAIF Nº 32 DE 03/11/2022
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até novembro de 2022.
Portaria SUCIEF Nº 121 DE 01/11/2022
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
Ato DIAT Nº 65 DE 31/10/2022
Altera o Anexo I do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Portaria SE/CGSN Nº 86 DE 31/10/2022
Define os procedimentos para registro das fases e resultados do contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal.
Solução de Consulta 4ª Região Fiscal Nº 4015 DE 31/10/2022
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 77 DE 24/10/2022
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
Instrução Normativa RFB Nº 2113 DE 31/10/2022
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
Resolução CONFAZ Nº 34 DE 27/10/2022
Autoriza os Estados do Amapá, Espírito Santo e Rio de Janeiro a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS, VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017.
Portaria STN Nº 1658 DE 01/11/2022
Acrescenta o inciso III ao § 1º do art. 31 da Portaria STN nº 1.487, de 12 de julho de 2022, que regulamenta as análises da situação fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, o Plano de Recuperação Fiscal, as limitações de despesas, o limite a contratar de operações de crédito, os procedimentos quanto ao adimplemento referentes aos financiamentos e aos refinanciamentos concedidos pela União, e os procedimentos a serem adotados na análise da capacidade de pagamento e na apuração da suficiência das contragarantias oferecidas.
Despacho CONFAZ Nº 67 DE 01/11/2022
Informa a data de início da aplicação do Regime de Substituição Tributária, no Estado de Mato Grosso, ao produto "algodão hidrófilo, não estéril, destinado à higiene pessoal" decorrente do Convênio ICMS 108/22.
Despacho CONFAZ Nº 68 DE 01/11/2022
Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.
Instrução Normativa DENOR Nº 316 DE 27/10/2022
Altera as Instruções Normativas BCB nrs. 268, 269, 270, 273 e 275, todas de 1º de abril de 2022, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Instrução Normativa DENOR Nº 315 DE 27/10/2022
Define as rubricas contábeis do grupo Resultado Devedor do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Portaria SEI Nº 924 DE 31/10/2022
Divulga o valor de referência do ICMS para a farinha de trigo, trigo em grão nacional e mistura de farinha de trigo, conforme previsto no § 3º do art. 903-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, revoga a Portaria nº 110/2017- GS/SET, de 11 de setembro de 2017, e dá outras providências.
Portaria SSER Nº 301 DE 31/10/2022
Estabelece vinculação de CNAE às respectivas auditorias fiscais de fiscalização.
Resolução SEFAZ Nº 455 DE 25/10/2022
Rep. - Revoga o parágrafo único do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 75/2019 , que dispõe sobre a expedição de aviso amigável ao contribuinte.
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 60 DE 26/10/2022
Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 92, de 24 de agosto de 2017, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.
Resolução SEDHAST Nº 296 DE 31/10/2022
Dispõe sobre a notificação eletrônica/digital de fornecedores constantes no polo passivo dos processos administrativos instaurados no âmbito do PROCON/MS.
Portaria SEFAZ Nº 95-R DE 31/10/2022
Altera a Portaria nº 64-R, de 05 de julho de 2022, que divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com combustíveis especificados.