Portaria SE/CGSN Nº 86 DE 31/10/2022

O Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 17 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto nos §§ 7º e 8º, do art. 121, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018,

Resolve:

Art. 1º Definir os procedimentos para registrar as fases e resultados do contencioso administrativo do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) emitido por meio do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc), de que tratam os arts. 86 e 87 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, conforme segue:

I - Na hipótese de AINF lavrado pela RFB, o registro será feito pelo Sief Processo, a exemplo dos demais processos da RFB, independentemente da fase processual;

II - Na hipótese de AINF lavrado por Estado, Distrito Federal ou Município, deverá ser utilizado, conforme o caso:

a) o aplicativo Sefisc-Contencioso no Portal do Simples Nacional para registro, pelo próprio ente federado, da apresentação de questionamento total de 1ª instância;

b) um dos formulários-padrão constantes dos Anexos a esta Portaria, para o ente federado informar à Equipe Nacional de Integração das Administrações Tributárias, a quem caberá efetuar o registro no Sefisc:

1. a apresentação de questionamento parcial de 1ª instância;

2. a apresentação de questionamento nas demais instâncias;

3. os resultados (decisões) de quaisquer instâncias;

4. a ocorrência de outras informações processuais que possam alterar a exigibilidade do crédito tributário.

§ 1º Os formulários previstos na alínea "b" do inciso II do caput deste artigo devem ser:

I - preenchidos com as informações necessárias, mantendo-se os formatos dos documentos das planilhas eletrônicas do BrOffice (extensão.ods) ou MsOffice (excel, extensão.xlsx), ou do editor de texto do MsOffice (word, extensão.docx);

II - assinados digitalmente por usuário do ente federado habilitado no perfil "Preparador" do Sefisc;

III - identificados por um nome de arquivo padronizado composto sequencialmente do:

a) Identificador do Ente: sigla da UF para Estados/DF e nome do Município_UF para Municípios;

b) Identificador do AINF: número do AINF sem formatação (somente dígitos);

c) Identificador do Evento:

Onde "i" representa um número sequencial para o mesmo tipo de evento referente ao mesmo AINF.

IV - encaminhados ao endereço eletrônico: [email protected].

§ 2º Para a assinatura digital referida no inciso II do § 1º deverão ser utilizadas as funcionalidades disponibilizadas pelos próprios aplicativos do BrOffice e MsOffice.

§ 3º Não serão registrados no Sefisc formulários que não atendam às condições especificadas no § 1º deste artigo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

OLIELSON LOBATO JÚNIOR

ANEXO I

INFORMAR QUESTIONAMENTO/REVISÃO DE LANÇAMENT0

FORMULÁRIO ORIGINAL FORMULÁRIO CORRETIVO

ENTE

Ente Federado (Estado, DF ou Município)

Nome do Ente: (Nome)

PROCESSO

Número do Processo/COMPROT:

Número do AINF: CNPJ Matriz:

QUESTIONAMENTO (utilizar a extensão..... _Q no nome do arquivo)

Data da Apresentação do Questionamento:

Instância Recorrida:

1ª Instância (Impugnação)

2ª Instância (Recurso Voluntário)

3ª Instância (Recurso Especial/Revisão...)

Contribuinte Representante da Adm. Pública

Tipo de Questionamento:

Total (Obs.: questionamento total em 1ª Instância deve ser registrado pelo Ente Federado diretamente no aplicativo SEFISC-Contencioso no Portal do Simples Nacional)

Parcial (Obrigatório o preenchimento da TABELA-Informação do Questionamento Parcial/Revisão Lançamento)

SEM Pagamento da Parte NÃO Questionada

COM Pagamento da Parte NÃO Questionada

Data da arrecadação: Valor do pagamento:

Número do DAS:

REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ATO DE OFÍCIO (utilizar a extensão..... _R no nome do arquivo)

(Importante: obrigatório o preenchimento da TABELA-Informação do Questionamento Parcial/Revisão Lançamento)

Ato de Ofício: Data do Ato de Ofício:

Autoridade Responsável (cargo/UA):

Data da Ciência do Contribuinte:

TABELA - INFORMAÇÕES DO QUESTIONAMENTO PARCIAL (Q1, Q2 ou Q3)/REVISÃO DE LANÇAMENTO(R1)

Obs.: Inserir linhas para informar todos os CTs (Consultar CTs no SEFISCContencioso/Consulta Processo/CT)

Q1 Parcial: Informar os CTs Originais lançados no AINF

Q2 Parcial: informar os valores mantidos na 1ª Instância (consultar CT-Itens Questionados em Impugnação)

Q3 Parcial do contribuinte: Informar os valores MANTIDOS na 2ª Instância (consultar CT-Itens Questionados em Rec. Voluntário)

Q3 Parcial do Representante da Adm. Pública: Informar os valores EXTINTOS na 2ª Instância (consultar CT-Itens Questionados em Rec. Voluntário)

R1: Informar os CTs Originais lançados no AINF

ANEXO II

INFORMAR RESULTADO DE APRECIAÇÃO

FORMULÁRIO ORIGINAL FORMULÁRIO CORRETIVO

ENTE

Ente Federado: (Estado, DF ou Município)

Nome do Ente: (Nome)

PROCESSO

Número do Processo/COMPROT:

Número do AINF: CNPJ Matriz:

RESULTADO DA APRECIAÇÃO

Data da Apreciação:

Ato Decisório:

Número:

Tipo: Acórdão Resolução Despacho Decisão Outros

Instância Recorrida:

1ªInstância

2ª Instância Resultado encerra a Fase Administrativa

3ª Instância Resultado encerra a Fase Administrativa

Contribuinte Representante da Adm. Pública Resultado:

Questionamento Intempestivo

Questionamento Não Conhecido

Questionamento Não Provido

Questionamento Provido com Recurso de Ofício

Questionamento Provido em parte (Preencher TABELA-Apreciação Provida em Parte)

Com Recurso de Ofício

Somente extinção da multa de ofício

COM multa de mora SEM multa de mora

Lançamento nulo Sujeito a novo lançamento

Devolvido à instância inferior para novo julgamento

Data de Ciência do Contribuinte:

Data de Ciência do Procurador: (Para Provimento Total ou Parcial em RA2 ou RA3)

TABELA - INFORMAÇÕES DA APRECIAÇÃO PROVIDA EM PARTE

*Obs.: Inserir linhas para informar todos os CTs Questionados (Consultar CTItens Questionados no SEFISC-Contencioso/Consulta Processo/Questionamento)

RA1: consultar CT-Itens Questionados em Impugnação

RA2: consultar CT-Itens Questionados em Recurso Voluntário RA3 de Questionamento do Contribuinte: consultar CT-Itens Mantidos em Recurso Voluntário

RA3 Questionamento do Representante da Adm. Pública: consultar CT-Itens Extintos em Recurso Voluntário

ANEXO III

INFORMAR OUTROS EVENTOS

FORMULÁRIO ORIGINAL FORMULÁRIO CORRETIVO

ENTE

Ente Federado: (Estado, DF u Município)

Nome do Ente: (Nome)

PROCESSO

Número do Processo/COMPROT:

Número do AINF: CNPJ Matriz:

01. CIÊNCIA DO SOLIDÁRIO

CPF/CNPJ: Data:

Tipo de Ciência:

Pessoal Correio Fax Meio Eletrônico

Edital Email Outros

02. INFORMAR DESISTÊNCIA DO QUESTIONAMENTO

Data:

Instância Recorrida:

1ª Instância 2ª Instância 3ª Instância

03. INFORMAR SUSPENSÃO POR MEDIDA JUDICIAL

Data da Medida Judicial: Data da Análise:

Número da Ação Judicial: UF:

CT Suspensos: TOTAL PARCIAL (preencher a TABELA-Informação da Suspensão Parcial)

04. REATIVAR COBRANÇA (suspenso por medida judicial)

DEVEDOR (decisão DESFAVORÁVEL ao contribuinte)

EXTINTO (decisão FAVORÁVEL ao contribuinte)

Data da Publicação da Decisão: Ação Judicial:

05. INFORMAR SUSPENSÃO POR REPRESENTAÇÃO (Cancelamento do AINF por Ato de Ofício)

Data da Suspensão: Ato Decisório:

Motivação:

Sujeito a Novo Lançamento Número do AINF

TABELA - INFORMAÇÕES DA SUSPENSÃO PARCIAL POR MEDIDA JUDICIAL

Obs.: Inserir linhas para informar a nova situação de todos CTs atuais do Processo (Consultar CTs no SEFISC-Contencioso/Consulta Processo/CT)