Decreto Nº 133 DE 23/08/2022-Altera o Regulamenta do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Altera o Regulamenta do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Legislações Federais
Últimas legislações
Portaria SUTRI Nº 1203 DE 23/08/2022
Altera a Portaria SUTRI nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Solução de Consulta 7ª Região Fiscal Nº 7009 DE 10/05/2022
ALUGUÉIS. PRÉDIOS. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. As despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados, direta ou indiretamente, nas atividades empresariais geram crédito no regime de apuração não cumulativa da Cofins.
Solução de Consulta 7ª Região Fiscal Nº 7009 DE 10/05/2022
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Solução de Consulta 7ª Região Fiscal Nº 7012 DE 31/05/2022
Não se sujeita à retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991 , a prestação de serviços médicos relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, desde que os serviços sejam executados pessoalmente pelos sócios,
Resolução Conjunta SEF/SEPLAG/CGE/AGE Nº 5604 DE 19/08/2022
Dispõe sobre a adoção de procedimentos preventivos, repressivos e articulados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no que se refere à manutenção e ao restabelecimento da regularidade jurídica, fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa do Estado de Minas Gerais perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e a Caixa Econômica Federal - CEF.
Decreto Nº 132 DE 22/08/2022
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto Nº 53380 DE 19/08/2022
Errata. - Concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a estabelecimento fabricante de Álcool Etílico Hidratado Combustível.
Decreto Nº 11110 DE 22/08/2022
Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas com etanol hidratado combustível - EHC, realizada por produtores ou distribuidores, na forma que especifica.
Solução de Consulta COSIT Nº 98120 DE 27/07/2022
Assunto: Classificação de Mercadorias
Portaria Conjunta MTP/INSS Nº 20 DE 17/08/2022
Prorroga o prazo de vigência da Portaria Conjunta MTP/INSS nº 7, de 28 de julho de 2022, que, na forma do § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Processo nº 10128.104313/2022-77).
Portaria FNDE Nº 457 DE 17/08/2022
Dispõe sobre o parcelamento de débitos não tributários do FNDE e não inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Decreto Nº 42816 DE 17/08/2022
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Portaria SPF Nº 56 DE 17/08/2022
Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às remessas de mercadorias destinadas a demonstração ou mostruário.
Decreto Nº 43666 DE 17/08/2022
Altera o Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI, e o Decreto nº 34.982, de 19 de dezembro de 2013, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Solução de Consulta 10ª Região Fiscal Nº 10006 DE 15/08/2022- Simples Nacional
Assunto: Simples Nacional
Resolução SEFAZ Nº 421 DE 11/08/2022
Dispõe sobre a integração de Sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ-RJ e do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - CRC-RJ.
Decreto Nº 56624 DE 15/08/2022
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Decreto Nº 53354 DE 15/08/2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto referente ao diferencial de alíquotas e a operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais.