Decreto Nº 48502 DE 01/09/2022-Altera o Regulamento do ICMS - RICMS
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Legislações Federais
Últimas legislações
Decreto Nº 48502 DE 01/09/2022
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Solução de Consulta 10ª Região Fiscal Nº 10008 DE 31/08/2022 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Resolução DC/BACEN Nº 238 DE 31/08/2022
Revoga expressamente atos normativos do Banco Central do Brasil, em atendimento ao disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Ato COTEPE/ICMS Nº 75 DE 24/08/2022
Ret. - Divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.
Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022
Estabelece a lista de doenças e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade, conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Processo nº 12600.109449/2019-71).
Lei Complementar Nº 53 DE 31/08/2022
Dispõe sobre os critérios para crédito das parcelas de receitas pertencentes aos Municípios, de que trata o inciso II do caput do art. 153 da Constituição Estadual.
Solução de Consulta COTRI Nº 17 DE 30/08/2022
PROCESSO SEI Nº 00040-00015963/2022-82
Instrução de Serviço GSE Nº 1 DE 30/08/2022
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para formalizar a extinção do crédito tributário prevista na Lei nº 21.410, de 18 de maio de 2022.
Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022
Altera a Instrução Normativa nº 1118/12-GSF, de 04 de outubro de 2012, que dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário nas situações que especifica.
Instrução Normativa DECEM Nº 300 DE 30/08/2022
Divulga a versão 2.6.3 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.
Ato Declaratório Executivo RFB Nº 5 DE 29/08/2022
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 371, de 20 de julho de 2022.
Portaria COFECON Nº 30 DE 25/08/2022
Reajusta o Valor-piso da Hora de Trabalho do Economista - VHTE pelo IPCA (IBGE).
Resolução GECEX Nº 395 DE 30/08/2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Decreto Nº 42843 DE 30/08/2022
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, e dá outras providências.
Portaria SET/GS Nº 719 DE 30/08/2022
Altera a Portaria nº 055/2018-GS/SET, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.
Decreto Nº 48499 DE 30/08/2022
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 30 DE 25/08/2022-Ratifica Convênios ICMS aprovados na 359ª Reunião Extraordinária do CONFAZ
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 359ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.08.2022 e publicados no DOU no dia 10.08.2022.