Resolução DC/ANVISA Nº 764 DE 07/12/2022
Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
Legislações Federais
Últimas legislações
Portaria STN Nº 10464 DE 07/12/2022
Regulamenta as análises da situação fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, o Plano de Recuperação Fiscal, as limitações de despesas, o limite a contratar de operações de crédito, os procedimentos quanto ao adimplemento referentes aos financiamentos e aos refinanciamentos concedidos pela União, e os procedimentos a serem adotados na análise da capacidade de pagamento e na apuração da suficiência das contragarantias oferecidas.
Despacho CONFAZ Nº 73 DE 05/12/2022
Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF.
Instrução Normativa DECEM Nº 333 DE 05/12/2022
Divulga a versão 4.1 do Manual de Tempos do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.
Decreto Nº 11272 DE 05/12/2022
Altera o Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de 2020, que institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
Instrução Normativa DECEM Nº 334 DE 05/12/2022
Divulga a versão 6.1 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.
Instrução Normativa IBAMA Nº 16 DE 25/11/2022
Fica instituído o sistema do Documento de Origem Florestal Rastreabilidade (DOF+).
Comunicado BACEN Nº 39479 DE 30/11/2022
Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a4" vigentes em dezembro de 2022.
Resolução GECEX Nº 425 DE 01/12/2022
Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 385, de 19 de agosto de 2022, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e da Índia, e suspendeu sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.
Resolução GECEX Nº 424 DE 01/12/2022
Altera a Resolução Gecex nº 410, de 22 de outubro de 2022, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da América, com imediata suspensão após a sua prorrogação.
Resolução CGPAR Nº 43 DE 01/12/2022
Ret. - Estabelece diretrizes e parâmetros para programas de desligamento voluntário de empregados e prazo para implementação de política interna de desligamento em comum acordo das empresas estatais federais.
Resolução GECEX Nº 427 DE 01/12/2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução GECEX Nº 428 DE 01/12/2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CFA Nº 621 DE 29/11/2022
Dispõe sobre o Acervo Técnico Profissional de pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 5 DE 29/11/2022
Dispõe sobre os efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.
Solução de Consulta COSIT Nº 44 DE 16/11/2022
Assunto: Obrigações Acessórias
Resolução CVM Nº 173 DE 29/11/2022
Altera as Resoluções CVM nº 80, de 29 de março de 2022, CVM nº 160, de 13 de julho de 2022, e CVM nº 161, de 13 de julho de 2022.
Despacho CONFAZ Nº 72 DE 29/11/2022
Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.
Ato COTEPE/ICMS Nº 108 DE 29/11/2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Comunicado SRE Nº 12 DE 30/11/2022
Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de dezembro de 2022.