Decreto Nº 11205 DE 26/09/2022
Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.
Legislações Federais
Últimas legislações
Despacho CONFAZ Nº 60 DE 26/09/2022
Publica Convênios ICMS aprovados na 186ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.09.2022.
Convênio ICMS Nº 139 DE 23/09/2022
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba e Rondônia e altera o Convênio ICMS nº 114/2017, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica.
Resolução CODEFAT Nº 957 DE 21/09/2022
Dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, do § 1º do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1 de junho de 2015 e da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
Instrução Normativa RFB Nº 2104 DE 21/09/2022
Ret. - Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).
Resolução GECEX Nº 407 DE 22/09/2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Ato COTEPE/ICMS Nº 85 DE 22/09/2022
Divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.
Decreto Nº 85067 DE 22/09/2022
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, inclusive no tocante a diferimento de pagamento do imposto e redução de base de cálculo, nos termos dos arts. 2º, §§ 11, inciso I, e 12, e 10, inciso IX, e §§ 8º e 9º, do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, do estado da Paraíba, com fundamento no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do convênio ICMS nº 190 , de 15 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
Instrução Normativa DENOR/Deinf Nº 306 DE 19/09/2022-Open Finance
Divulga a versão 4.0 do Manual de APIs do Open Finance.
Protocolo ICMS Nº 69 DE 20/09/2022-Altera o Protocolo ICMS nº 64/2015
Altera o Protocolo ICMS nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
Portaria INSS Nº 16 DE 20/09/2022
Define e uniformiza procedimentos para os requerimentos do Regime Próprio de Previdência da União no âmbito do INSS, protocolados por requerentes de aposentadoria, pensão por morte, aposentados, seus dependentes ou beneficiários de pensão para dar cumprimento ao contido na Nota Técnica SEI 7011/2022/ME, onde haja necessidade de complementação de informações e/ou documentos para conclusão da análise do pleito.
Solução de Consulta 2ª Região Fiscal Nº 2002 DE 19/09/2022- Simples Nacional
Assunto: Simples Nacional
Solução de Consulta COSIT Nº 38 DE 08/09/2022
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Despacho CONFAZ Nº 58 DE 20/09/2022
Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo.
Instrução Normativa SEF Nº 40 DE 20/09/2022
Altera a Instrução Normativa nº 17, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006.
Protocolo ICMS Nº 58 DE 19/09/2022-Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS)
Revoga o Protocolo ICMS nº 23/2020 , dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
Protocolo ICMS Nº 60 DE 19/09/2022-Revoga o Protocolo ICMS nº 15/2013
Revoga o Protocolo ICMS nº 15/2013 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Protocolo ICMS Nº 59 DE 19/09/2022-Revoga o Protocolo ICMS nº 16/2013
Revoga o Protocolo ICMS nº 16/2013 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
Protocolo ICMS Nº 68 DE 19/09/2022
Altera o Protocolo ICMS nº 30/2013 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Protocolo ICMS Nº 56 DE 19/09/2022-0Revoga o Protocolo ICMS nº 93/2009
Revoga o Protocolo ICMS nº 93/2009 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.