RFB -Ato Declaratório Executivo Nº 64/2005
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005, aplicável aos parcelamentos que especifica.
Legislações Federais
Últimas legislações
Decreto Nº 5.612, de 12 de dezembro de 2005
Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei n
Lei Nº 11.302, De 10 De Maio De 2006
Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 10.855, de 1º de abril de 2004
Protocolo CONFAZ/ICMS Nº 1, De 19 De Janeiro De 2007
Dispõe sobre a denúncia, pelo Estado do Espírito Santo, do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins
Portaria Sit Nº 14, De 21 De Junho De 2007
DOU 26.06.2007 Altera os Quadros II e III da Norma Regulamentadora nº 5
Ato Declaratório Executivo Srf Nº 47, De 30 De Outubro De 2007
DOU 01.11.2007 Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Resolução Bacen Nº 3.561, de 14 de Abril de 2008
DOU 16.04.2008 Altera as disposições estabelecidas no Manual de Crédito Rural, Capítulos 3 e 4.
Resolução BACEN Nº 3.605, de 29 de Agosto de 2008
DOU 01.09.2008 Estabelece procedimentos relativos ao registro contábil das reservas de capital e reservas de lucros, bem como de lucros ou prejuízos acumulados, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar
Ato Declaratório Executivo SRF Nº 61, de 1º de Dezembro de 2008
DOU 02.12.2008 Dispõe sobre o valor do ressarcimento de que trata o art. 58-T, § 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008.
Portaria PGFN / RFB n.º 21, de 17 de novembro de 2014
Altera as Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art. 2ºda Lei n
CORAT -Ato Declaratório Executivo Nº 65/2005
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de setembro de 2005.
Instrução Normativa SRF Nº 579, de 8 de dezembro de 2005
Estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).
Lei Nº 11.304, De 11 De Maio De 2006
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Carta-Circular BACEN Nº 3.263, De 24 De Janeiro De 2007
Cria subtítulos no Cosif para registro das operações de redução de capital realizadas no País e no exterior
Resolução Snas Nº 4, De 18 De Abril De 2007
DOU 26.06.2007 Pactua os procedimentos a serem adotados para a emissão da Carteira do Idoso.
Despacho Confaz Nº 92, De 01 De Novembro De 2007
DOU 05.11.2007
Carta-Circular Bacen Nº 3.310, fe 15 Abril de 2008
DOU 18.04.2008 Esclarece a metodologia utilizada na apuração das parcelas do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referentes às exposições sujeitas à variação de taxas dos cupons de moedas estrangeiras (PJUR[2]), de taxas dos cupons de ín
Resolução BACEN Nº 3.604, de 29 de Agosto de 2008
DOU 01.09.2008 Dispõe sobre procedimentos aplicáveis na elaboração e publicação da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC).
Decreto Nº 6.671, de 1º de Dezembro de 2008
DOU 02.12.2008 Altera a alínea "b" do inciso I do art. 9º e os Anexos VII, VIII, IX e X, do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Po
Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n.º 6.044, de 14 de novembro de 2014
Contribuições Sociais Previdenciárias