Lei Nº 11.304, De 11 De Maio De 2006

LEI Nº 11.304, DE 11 DE MAIO DE 2006 DOU 12.05.2006 Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado. O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX: “Art. 473. ................................................................................. IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República. RENAN CALHEIROS Samuel Pinheiro Guimarães Neto Luiz Marinho