Legislações Estaduais / Federais

DOU 01.06.2007 Dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

DOU 01.06.2007 Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional)

DOU 04.06.2007 Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de maio de 2007

DOU 05.06.2007 Altera o Capítulo 5.2 da Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista (publicado anteriormente pela Resolução 1786/06, de 28 de julho de 2006, páginas 110 a 112).

DOU 05.06.2007 Altera os arts. 16 e 21 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para estabelecer que a partir de 31 de dezembro de 2007 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cada

DOU 05.06.2007 Institui, ao amparo dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e da poupança rural (MCR 6-4), a linha de crédito especial denominada Financiamento de Recebíveis do Agronegócio (FRA), destinada a financiar a liquidação de dívidas de pro

DOU 05.06.2007 Fixa o subsídio dos membros do Congresso Nacional e dá outras providências.

DOU 05.06.2007 Fixa o subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

DOU 06.06.2007 Dispõe sobre a inexigibilidade do arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário.

DOU 06.06.2007 Ratifica os Convênios ICMS 53/07 a 56/07, de 16 de maio de 2007.

DOU 06.06.2007 Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

DOU 06.06.2007 Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 4. Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.

DOU 06.06.2007 Altera cláusulas dos Protocolos ICMS 12 e 15, de 23 de abril de 2007.

DOU 08.06.2007 Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

DOU 11.06.2007 Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2007/2008.

DOU 12.06.2007 Altera os procedimentos para o cálculo e a elaboração das informações relativas ao acompanhamento e ao controle da exposição em ouro, em moedas estrangeiras e em ativos e passivos sujeitos à variação cambial, em bases consolid

DOU 12.06.2007 Torna insubsistente desde sua publicação o Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 5 de junho de 2007

DOU 12.06.2007 Altera o fator F" aplicável às operações com ouro e com ativos e passivos referenciados em variação cambial, constante da fórmula do PLE de que tratam o Regulamento Anexo IV à Resolução nº 2.099, de 1994, e modificações pos

DOU 12.06.2007 Altera o limite de exposição em ouro e em ativos e passivos referenciados em variação cambial, de que trata a Resolução nº 2.606, de 1999

DOU 12.06.2007 Altera as Condições Especiais e as Normas e Rotinas Aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, aprovadas pela Circular SUSEP No 111, de 3 de dezembro de 1999