Portaria Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT n.º 446 de 16 de setembro de 2014. D.O.U.: 17.09.2014
Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da nova Norma Regulamentadora n.º 01.
O Secretário de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e da Portaria MTE nº 1.127, de 02 de outubro de 2003,
Resolve:
Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido na Portaria SIT nº 428, de 27 de maio de 2014, publicada no DOU de 28 de maio de 2014, referente à consulta pública do texto técnico básico da nova Norma Regulamentadora nº 01 (Prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
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