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Circular Bacen Nº 3.345, De 16 De Março De 2007Estabelece forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.
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Medida Provisória Nº 359, De 16 De Março De 2007Altera as Leis n os 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 200
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Lei Nº 11.457, De 16 De Março De 2007Dispõe sobre a Administração Tributá-ria Federal; altera as Leis n os 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o
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Resolução Anatel Nº 460, De 19 De Março De 2007Aprova o Regulamento Geral de Portabilidade - RGP
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Resolução Cgsn Nº 1, De 19 De Março De 2007Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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Ato Cotepe/Icms Nº 4, De 19 De Março De 2007Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 35/02, que aprovou o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.
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Instrução Normativa Srf Nº 728, De 20 De Março De 2007Altera a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.
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Carta-Circular Bacen Nº 3.271, De 22 De Março De 2007Divulga instruções para o registro de contratações de operações de crédito no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).
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Instrução Normativa Srf Nº 729, De 20 De Março De 2007Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 3.0 (PER/DCOMP 3.0).
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Portaria Mct Nº 178, De 23 De Março De 2007Institui mecanismo para que as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que tratam as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.077, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 20
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Decreto Nº 6.068, De 26 De Março De 2007Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 62, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República de Cuba, d
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Ato Declaratório Interpretativo Srf Nº 2, De 27 De Março De 2007Dispõe sobre o tratamento tributário dos rendimentos decorrentes de locação de partes comuns de condomínio edilício.
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Circular Susep Nº 340, De 23 De Março De 2007Disciplina os parágrafos 1º, 2º e 3º dos artigos 5º, 26 e 33 da Resolução CNSP nº 60, de 3 de setembro de 2001.
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Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Srp Nº 23, De 26 De Março De 2007Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2007.
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Instrução Normativa Srf Nº 730, De 22 De Março De 2007Altera a Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
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Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 3, de 29 de março de 2007Dispõe sobre o tratamento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
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Decreto Nº 6.069, De 27 De Março De 2007Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais – GDINEP de que tra
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Resolução Ccfcvs Nº 209, De 27 De Março De 2007O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS
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Lei Nº 11.464, De 28 De Março De 2007Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.
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Resolução Codefat Nº 527, De 29 De Março De 2007Autoriza a prorrogação da execução do ano de 2006 dos Convênios Plurianuais Únicos firmados com os órgãos estaduais e municipais que integram o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda.
