Medida Provisória Nº 284, De 6 De Março De 2006
Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991
Legislações Federais
Últimas legislações
Portaria INSS Nº 4.064, De 24 De Outubro De 2006
Benefícios previdenciários - Consignações...
Portaria Agu Nº 490, De 21 De Maio De 2007
Dispõe sobre a assunção de processos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, e dá outras providências.
Resolução Bacen Nº 3.494, De 30 De Agosto De 2007
DOU 03.09.2007 Altera dispositivos das linhas de crédito ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Ato Declaratório Executivo Codac Nº 14, de 3 de Março de 2008
DOU 04.03.2008 Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2008.
Despacho CONFAZ Nº 47, de 07 de Julho de 2008
DOU 08.07.2008
Portaria MPS Nº 345, de 4 de Novembro de 2008
DOU 05.11.2008
Ato Congresso Nacional Nº 32, de 22 de agosto de 2005
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 255, de 1º de julho de 2005, que prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências
Circular BACEN Nº 3.299, de 18 de novembro de 2005
Inclui no título 3 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais capítulo sobre garantias prestadas por organismos internacionais.
Portaria Nº 599, De 6 De Março De 2006
Dispõe sobre procedimentos de manutenção de bolsas do Programa Universidade para Todos - ProUni pelas instituições de ensino superior credenciadas no programa e dá outras providências
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 81, De 25 De Outubro De 2006
Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2006
Ato Declaratório Executivo Cosar Nº 34, De 18 De Maio De 2007
Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 0298. Imposto de Exportação - Lançamento de Ofício e 0300. Receita Direitos Antidumping - Lançamento de Ofício.
Instrução Normativa Srf Nº 774, De 29 De Agosto De 2007
DOU 03.09.2007 Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Bras
Protocolo CONFAZ/ICMS Nº 2, de 27 de Fevereiro de 2008
DOU 05.03.2008 Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 20, de 4 de Julho de 2008
DOU 08.07.2008 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Instrução Normativa DNRC Nº 109, de 28 de Outubro de 2008
DOU 05.11.2008 Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.
Instrução Normativa Nº 558, de 19 de agosto de 2005
Dispõe sobre modelos de certidões acerca da situação do sujeito passivo em relação aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 39, de 18 de novembro de 2005
Congresso Nacional - mp261-2005 - Prorrogação
Deliberação CVM Nº 501, De 3 De Março De 2006
Dispõe sobre a incidência de juros de mora sobre débitos provenientes de multas aplicadas em Processo Administrativo Sancionador e multas cominatórias
Instrução Normativa SRF Nº 687, De 26 De Outubro De 2006
Dispõe sobre a apresentação de informações relativas aos recursos em moeda estrangeira, decorrentes de recebimentos de exportações de mercadorias e serviços, mantidos no exterior