A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, e no art. 7º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, alterado pelo art. 79 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, declara:
Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:
I - 0298. Imposto de Exportação - Lançamento de Ofício; e
II - 0300. Receita Direitos Antidumping - Lançamento de Ofício.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
