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Ato Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 11, De 09 De Março De 2006MP277-2005 - Prorrogação
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Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 21, De 8 De Março De 2006Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP), para os casos que especifica
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Portaria SIT Nº 151, De 8 De Março De 2006Prorroga prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco"
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Ato Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 11, De 09 DeCongresso Nacional - MP277-2005 - Prorrogação
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Instrução Normativa Conjunta Nº 629, De 10 De Março De 2006Dispõe sobre a extinção de ofício de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substitu
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Ato Declaratório Executivo SRF Nº 13, De 13 De Março De 2006Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
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Portaria SRF Nº 259, De 13 De Março De 2006Dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal
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Circular BACEN Nº 3.316, De 9 De Março De 2006Aprova novo Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
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Instrução Normativa Conjunta SRF/SRP Nº 629, De 10 De Março De 2006Dispõe sobre a extinção de ofício de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substitu
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Portaria MTE Nº 23, De 10 De Março De 2006O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:
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Ato Declaratório Executivo SRF Nº 14, De 14 De Março De 2006Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
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Ato COTEPE/ICMS Nº 9, De 14 De Março De 2006Dá nova redação ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 25/04, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se referem as cláusulas sexagésima nona, octogésima sexta e centésima quarta, do Convênio ICMS 85
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Portaria MPS Nº 77, De 14 De Março De 2006Benefício Previdenciário - Pagamento Em Atraso - Fator De Atualização - Março-2006 -Divulgação
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portaria MPS Nº 78, de 14 de março de 2006Estabelece fatores de atualização para o salário-de-contribuição para fins de cálculo de benefício - Março-2006 - Divulgação
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Resolução CNPS Nº 1.271, De 6 De Março De 2006Censo previdenciário - Alteração cronograma
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Decreto Nº 5.727, De 16 De Março De 2006Aprova alterações no Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, de que trata o Decreto nº 494, de 10 de janeiro de 1962
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Decreto Nº 5.726, De 16 De Março De 2006Aprova alterações ao Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI, de que trata o Decreto nº 57.375, de 2 de dezembro de 1965
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Decreto Nº 5.725, De 16 De Março De 2006Aprova alterações no Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, de que trata o Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967
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Decreto Nº 5.728, De 16 De Março De 2006Aprova alterações no Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, de que trata o Decreto nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967
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Portaria MTE Nº 27, De 16 De Março De 2006O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:
