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Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 14, De 21 De Fevereiro De 2006Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP).
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Lei Nº 11.282, De 23 De Fevereiro De 2006Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT punidos em razão da participação em movimento grevista.
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Resolução CFF Nº 442, De 21 De Fevereiro De 2006Regulamenta o exercício das análises reclamadas pela clínica médico-veterinária
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Portaria MPS Nº 64, De 24 Fevereiro De 2006Processo administrativo - Auditoria-fiscal direta - Auditoria completa - Auditoria seletiva - Auditoria-fiscal indireta - Decisão-notificação - Decisão de recurso - Instituição - Regras - Procedimentos
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Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 15, De 21 De Fevereiro De 2006Dispõe sobre a prestação, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nas versões “DCTF Mensal 1.3” e “DCTF Semestral 1.2”
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Instrução Normativa SRF Nº 627, De 24 De Fevereiro De 2006Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas a partir de 1º de fevereiro do ano-calendário de 2006
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Resolução CFF Nº 443, De 22 De Fevereiro De 2006Unifica os procedimentos administrativos de transação nos processos administrativos e executivos fiscais nos Conselhos Regionais de Farmácia
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Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 18, De 1º De Março De 2006Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2006
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Circular SUSEP Nº 320, De 2 De Março De 2006Dispõe sobre a concessão, pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras de assistência financeira a participante de plano de benefícios de previdência complementar aberta e a segurado de seguro de pessoas e sobre a atu
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Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 6, De 24 De Fevereiro De 2006Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no março de 2006
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Instrução Normativa SRF Nº 628, De 2 De Março De 2006Aprova o aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob), de que tratam o art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003, o art. 23 da Lei nº 10.865,
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Circular SUSEP Nº 319, De 2 De Março De 2006Dispõe sobre o Formulário de Informações Periódicas - FIP/SUSEP, aplicável aos mercados de seguros, previdência complementar aberta e capitalização
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Resolução CRPS Nº 1, De 23 De Fevereiro De 2006Edita o enunciado nº 25 do Conselho de Recursos da Previdência Social
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Declaratório Executivo COSIT Nº 5, De 24 De Fevereiro de 2006Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie
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Medida Provisória Nº 284, De 6 De Março De 2006Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Portaria Nº 599, De 6 De Março De 2006Dispõe sobre procedimentos de manutenção de bolsas do Programa Universidade para Todos - ProUni pelas instituições de ensino superior credenciadas no programa e dá outras providências
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Deliberação CVM Nº 501, De 3 De Março De 2006Dispõe sobre a incidência de juros de mora sobre débitos provenientes de multas aplicadas em Processo Administrativo Sancionador e multas cominatórias
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Solução De Divergência COANA Nº 9, De 7 De Março De 2006ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
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Solução De Divergência COANA Nº 8, De 24 De Fevereiro De 2006ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
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Solução De Divergência COANA Nº 10, De 3 De Março De 2006ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
