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Decreto Nº 6.481 - de 12 de Junho de 2008DOU 13/6/2008Regulamenta os artigos 3 , alínea “d”, e 4 da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da
proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua liminação, aprova
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Resolução CFB Nº 91, de 12 de Setembro de 2008DOU 16.09.2008
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Resolução CFB Nº 91, de 12 de Setembro de 2008DOU 16.09.2008
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Solução De Consulta COSIT Nº 26, de 9 de Setembro de 2008DOU 17.09.2008
Regimes Aduaneiros
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Ato Declaratório Executivo COTEC Nº 5, de 12 de Setembro de 2008DOU 17.09.2008
Aprova a versão 1.3 do Programa Gerador de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral.
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Solução De Consulta COOSIT Nº 25, de 9 de Setembro de 2008DOU 17.09.2008Regimes Aduaneiros
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Lei Nº 11.775, de 17 de Setembro de 2008DOU 18.09.2008
Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos 11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.
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Lei Nº 11.773, de 17 de Setembro de 2008DOU 18.09.2008
Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na Repúbl
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Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 51, de 16 de Setembro de 2008DOU 18.09.2008
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.
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Protocolo CONFAZ/ICMS Nº 77, de 18 de Setembro de 2008DOU 19.09.2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS 143/06, que institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
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Instrução Normativa INSS Nº 32, de 18 de Setembro de 2008DOU 19.09.2008
Disciplina procedimentos relativos à formalização de processos de tomada de contas especial.
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Circular BACEN Nº 3.404, de 18 de Setembro de 2008DOU 19.09.2008
Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.192, de 5 de junho de 2003, que dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as administradoras de consórcio e respectivos grupos.
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Decreto Nº 6.573, de 19 de Setembro de 2008DOU 22.09.2008
Fixa coeficiente para redução das alíquotas especificas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabel
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Decreto Nº 6.574, de 19 de Setembro de 2008DOU 22.09.2008
Altera o Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de A
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Ato COTEPE/CONFAZ Nº 31, de 18 de Setembro de 2008DOU 22.09.2008
Altera o Manual de Instruções aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 23/08, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações in
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Ato COTEPE/CONFAZ Nº 30, de 18 de Setembro de 2008DOU 22.09.2008
Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS 09/08, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula primeira do Convênio ICMS 143/06, de 15 de dezembro de 2006.
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Ato COTEPE/CONFAZ Nº 29, de 18 de Setembro de 2008DOU 22.09.2008
Altera o Anexo I do ATO COTEPE/ICMS nº 06/08, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipam
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Ato COTEPE/CONFAZ Nº 26, de 18 de Setembro de 2008DOU 22.09.2008
Altera o Ato COTEPE/ICMS 17/04, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se refere o item 20, do inciso III da cláusula sétima do Protocolo ICMS 41/06.
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Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 52, de 19 de Setembro de 2008DOU 22.09.2008
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 31, de 28 de maio de 2008, nº 39, de 26 de junho de 2008, nº 43, de 28 de julho de 2008 e nº 47, de 27 de agosto de 2008, que divulgam as agendas tributárias dos meses de junho, jul
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Instrução Normativa Nº 874, de 8 de Setembro de 2008DOU 09.09.2008, republic. em 23.09.2008
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de admissão e exportação temporária de bens de caráter cultural.
