Legislações Estaduais / Federais

DOU 17.07.2007 Dá nova redação ao art. 19 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

DOU 17.07.2007 Altera o Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

DOU 18.07.2007 Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, regulamentado pelo Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

DOU 18.07.2007 Altera o Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, que define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15,

DOU 19.07.2007 Revoga a Instrução Normativa nº 3, de 22 de abril de 2004.

DOU 19.07.2007 Estabelece critérios para a concessão de empréstimos a regionais, bem como atendimento de solicitação destes a aquisição de sede para ser-lhes cedida em regime de comodato.

DOU 19.07.2007 Dispõe sobre a incidência da CPMF na transferência de recursos financeiros decorrente de sucessão "causa mortis" ou por reorganização societária.

DOU 19.07.2007 Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.

DOU 20.07.2007 Estabelece disposições para a contratação de seguro em moeda estrangeira e para contratação do seguro no exterior, e dá outras providências.

DOU 20.07.2007 Estabelece regras para o envio de nota técnica atuarial da carteira de planos de seguro e dá outras providências.

DOU 20.07.2007 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês deagosto de 2007.

DOU 20.07.2007 Aprova a metodologia de arredondamento das tarifas do Serviço de Transporte Rodoviário Interestadual Semi-urbano de Passageiros.

DOU 20.07.2007 Altera a redação da Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil

DOU 20.07.2007 Altera o Ato COTEPE/ICMS 84/06, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

DOU 23.07.2007 Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

DOU 23.07.2007 Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES

DOU 23.07.2007 Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.

DOU 24.07.2007 Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de créditos originados em Receitas Patrimoniais.

DOU 24.07.2007 Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 152/2007, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.

DOU 24.07.2007 Segurança da aviação civil contra atos ilícitos.