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Lei Nº 11.474, De 15 De Maio De 2007Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos
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Convênio Confaz/Icms Nº 53, De 16 De Maio De 2007Isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC.
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Convênio Confaz/Icms Nº 56, De 16 De Maio De 2007Isenta do ICMS as importações de equipamentos realizadas pelo Ministério da Justiça para a Secretaria Nacional de Segurança Pública, para serem utilizados nas ações de segurança dos XV Jogos Panamericanos e dos III Jogos Parapan-americanos.
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Convênio Confaz/Icms Nº 55, De 16 De Maio De 2007Dá nova redação ao parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 42/07, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação de equipamentos hospitalares para a Fundação Pio XII - Hospital do Câncer
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Convênio Confaz/Icms Nº 54, De 16 De Maio De 2007Isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei nº. 10.438, de 2002.
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Portaria AGU Nº 322, de 17 de Maio de 2007Atribui a representação judicial do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira-INEP às Procuradorias Federais nos Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina.
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Portaria Agu Nº 490, De 21 De Maio De 2007Dispõe sobre a assunção de processos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, e dá outras providências.
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Ato Declaratório Executivo Cosar Nº 34, De 18 De Maio De 2007Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 0298. Imposto de Exportação - Lançamento de Ofício e 0300. Receita Direitos Antidumping - Lançamento de Ofício.
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Instrução Normativa Dnrc Nº 103, De 30 De Abril De 2007Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas Juntas Comerciais.
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Instrução Normativa Dnrc Nº 105, De 16 De Maio De 2007Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
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Ato Declaratório Executivo Cosit Nº 16, De 21 De Maio De 2007Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2007.
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Decreto Nº 6.116, De 22 De Maio De 2007Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, e dá outras providências.
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Medida Provisória Nº 372, De 22 De Maio De 2007Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a
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Instrução Normativa Dnrc Nº 104, De 30 De Abril De 2007Dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.
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Instrução Normativa Dnrc Nº 105, De 16 De Maio De 2007Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
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Instrução Normativa Srf Nº 742, Maio De 2007Dispõe sobre o imposto de renda nas operações de empréstimo de títulos e de valores mobiliários.
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Medida Provisória Nº 373, De 24 De Maio De 2007Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
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Instrução Normativa Sda Nº 18, De 22 De Maio De 2007DOU 28.05.2007
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Instrução Normativa Srf Nº 743, De 24 De Maio De 2007DOU 28.05.2007Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006.
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Decreto Nº 6.119, De 25 De Maio De 2007DOU 28.05.2007
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 5.255, de 27 de outubro de 2004, que dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão e das funções gratificadas que menciona, e dá outras providências.
