Resolução CGSN Nº 64, de 17 de Agosto de 2009

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1° Fica acrescido o § 1º-C ao art. 7° da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, com a seguinte redação:

"Art. 7º .............................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 1º-C Para os fins do disposto no inciso I do § 1º-A deste artigo, a ausência ou irregularidade na inscrição municipal ou estadual, quando exigível, também é considerada como pendência impeditiva à opção pelo Simples Nacional.

............................................................................................................................... (NR)

Art. 2° O art. 16 da Resolução CGSN n° 4, de 2007, passa a vigorar com as seguintes modificações

"Art. 16. Os Estados e o Distrito Federal, na hipótese de adoção, para efeito de recolhimento do ICMS em seus territórios, dos sublimites de receita bruta previstos nos incisos I e II do art. 13, deverão manifestar-se mediante decreto do respectivo Poder Executivo, até o último dia útil de outubro, observado o disposto no art. 13.

.............................................................................................................................." (NR)

Art. 3° Fica acrescida a alínea 'e' ao inciso II do art. 3° da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007, com a seguinte redação:

"Art. 3° .............................................................................................................................

..........................................................................................................................................

II - ....................................................................................................................................

..........................................................................................................................................

e. incorrer na hipótese prevista no § 1º-C do art. 7º da Resolução CGSN nº 4, de 2007.

..............................................................................................................................." (NR)

Art. 4° O inciso IV do §1° do art. 3° da Resolução CGSN n° 15, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3° .............................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 1º ...................................................................................................................................

..........................................................................................................................................

IV - nas hipóteses das alíneas 'c´, 'd' e 'e' do inciso II do caput, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência das situações de vedação.

............................................................................................................................... (NR)

Art. 5° O art. 2° da Resolução CGSN n° 38, de 1º de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 2°.................................................................................

§ 1° A opção pela determinação da base de cálculo de que trata o caput será irretratável para todo o ano-calendário e deverá ser realizada, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, quando da apuração dos valores devidos relativos ao mês de:

I - novembro de cada ano-calendário, com efeitos para o ano-calendário subsequente, na hipótese de ME ou EPP já optante pelo Simples Nacional;

II - início dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, nas demais hipóteses, com efeitos para o próprio ano-calendário.

§ 2° Na hipótese em que a ME ou EPP em início de atividade, com início dos efeitos da opção pelo Simples Nacional no mês de dezembro, a opção de que trata o caput, relativa ao ano-calendário subsequente, deverá ser realizada quando da apuração dos valores devidos relativos ao mês de dezembro.

..............................................................................................................................." (NR)

Art. 6° O art. 3º da Resolução CGSN n° 58, de 27 de abril de 2009, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 3º ..............................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 6º Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário anterior não exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites de que tratam o inciso I do § 1º e o § 2º do art. 1º, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente, aplicando-se as alíquotas previstas nos Anexos da Lei Complementar nº 123, de 2006, observando-se, com relação à inclusão dos percentuais relativos ao ICMS e ao ISS, as tabelas constantes do Anexo Único desta Resolução.

..............................................................................................................................." (NR)

Art. 7° Ficam incluídas, no Anexo Único da Resolução CGSN n° 58, de 2009, as seguintes atividades:

Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Presidente do Comitê