A vinculação à cooperativa de crédito e cobrança tinha por fim fraudar a aplicação de direitos trabalhistas.
O artigo 879, parágrafo 1o, da CLT, proíbe expressamente a modificação da sentença na fase de execução.
Incide Imposto de Renda sobre a verba paga pela Petrobras a título de indenização por horas trabalhadas (IHT).
Pela redação atual, o IR pode incidir também sobre os alimentos e pensões percebidas em dinheiro.
Tanto a elevação da alíquota quanto o alargamento da base de cálculo da Cofins foram promovidos em 1998 pela Lei nº 9.718 e até 2005 foram amplamente contestados pelas empresas no Poder Judiciário.
O juízo de primeiro grau entendeu que o excesso de jornada reduz a remuneração, pois, durante as horas extraordinárias, “o empregado produz menos, em virtude do cansaço físico”.
O programa Pró-Naútica, que beneficia a indústria de embarcações de lazer vai conceder redução de carga tributária, com alíquota de ICMS passando de 25% para 7%.
A substituição tributária tem se tornado uma técnica amplamente utilizada pelos fiscos, pois diminui a concorrência desleal entre os contribuintes, na medida em que combate a sonegação e facilita o controle fiscal.
Os contribuintes terão 30 dias, a contar da data da intimação, para entregar os arquivos ao Fisco e pagar multa, com redução, por atraso na apresentação dos mesmos.
Lei 7.080 está no Diário Oficial; valor para crédito em operações com trigo também foi publicado
Alterações, publicadas no Diário Oficial desta terça-feira (28), trazem benefícios para as empresas
O juro para as PJs caiu de 28,5% ao ano (a.a.) para 27,5%, de maio a junho
A decisão do STF, de derrubar a necessidade do diploma para ser jornalista, levantou dúvidas na sociedade e gerou polêmica.
Os crimes na internet têm aumentado, mas apesar de não existir segurança 100%, é possível reduzir bastante os riscos tomando alguns cuidados simples
Empréstimos a pessoas físicas e atuação do BNDES impulsionam concessão de crédito em junho
ntre os aspectos interessantes da lei temos a possibilidade de o contribuinte escolher quais os débitos tributários incluirá no parcelamento ou pagará à vista com as reduções.
O novo parcelamento, no entanto, não abrange os débitos relativos ao Simples Nacional.
A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que, nos casos em que ainda não houve trânsito em julgado da execução fiscal, é plenamente possível a aplicação da lei posterior mais benéfica ao contribuinte, inclusive nos casos de redução
A indenização não aumenta o patrimônio do lesado, mas o recompõe (no caso de dano moral), por meio de substituição monetária.
As regras valem para 2010, mas os balanços de 2009 também terão que ser ajustados