Despacho CONFAZ Nº 78, de 16 de Outubro de 2008
DOU 17.10.2008
Legislações Federais
Últimas legislações
Instrução Normativa SRF Nº 901, de 30 de Dezembro de 2008
DOU 31.12.2008 Aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.0)
RESOLUÇÃO CGSN Nº 121, DE 08 DE ABRIL DE 2015
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.