Decreto Nº 5.687, De 31 De Janeiro De 2006
Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003.
Legislações Federais
Últimas legislações
Ato Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 34, De 16 De Agosto De 2006
MP299-2006 - Prorrogação
Ato Declaratório Executivo Corat Nº 26, De 2 De Abril De 2007
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de março de 2007.
Instrução Normativa Srf Nº 759, De 26 De Julho De 2007
DOU 27.07.2007 Aprova o programa para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2007, para uso em computador com sistema operacional Windows.
Ato Declaratório Executivo Codac Nº 89, De 17 De Dezembro De 2007
DOU 19.12.2007 Torna fora de uso códigos de receita que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).
Circular SUSEP Nº 366, de 28 de Maio de 2008
DOU 03.06.2008 Estabelece os critérios de constituição das provisões técnicas referentes às operações das sociedades seguradoras na modalidade extensão de garantia do seguro garantia estendida e dá outras disposições.
Resolução CONFEA Nº 507, de 26 de Setembro de 2008
DOU 08.10.2008 Fixa os valores de registro de ART e dá outras providências.
Portaria Interministerial MP/MF/CGU Nº 404, de 23 de Dezembro de 2008
DOU 24.12.2008 Altera a Portaria Interministerial nº 127 /MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008, que estabelece normas para as transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TP 01, de 27 de fevereiro de 2015
Dá nova redação à NBC TP 01 – Perícia Contábil.
RFB - Ato Declaratório Executivo Nº 1/2005
Exclui a ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UNIVERSO - do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Ato Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 3, De 1º De Fevereiro 2006
Congresso Nacional - mp269-2005 - Prorrogação
Ato Declaratório Executivo SRF Nº 42, De 15 De Agosto De 2006
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989
Instrução Cvm Nº 409, De 18 De Agosto De 2004
Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.
Portaria Mps Nº 291, De 26 De Julho De 2007
DOU 27.07.2007
Instrução Normativa Srf Nº 793, De 17 De Dezembro De 2007
DOU 19.12.2007 Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf 2008).
Portaria Conjunta INSS/SRF Nº 6, de 3 de Junho de 2008
DOU 04.06.2008 Dispõe sobre a gestão e emissão, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual.
Resolução CONFEA Nº 506, de 26 de Setembro de 2008
DOU 08.10.2008 Fixa os valores das anuidades de pessoas jurídicas a serem pagas aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Creas, e dá outras providências.
Instrução Normativa SRF Nº 894, de 23 de Dezembro de 2008
DOU 24.12.2008 Aprova o aplicativo para opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015
Código de Processo Civil.
MAPA - Instrução Normativa Nº 20/2005
Produtores de Aguardente de Cana e de Cachaça, - Sociedade Cooperativa - Registro de Estabelecimentos Requisitos - Procedimentos