Portaria Conjunta INSS/SRF Nº 6, de 3 de Junho de 2008

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-RFB, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Portaria MPS Nº 104, de 11 de abril de 2006, e no art. 2º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, resolvem: Art. 1º A prova de regularidade de inscrição e de recolhimento das contribuições do Contribuinte Individual para com a Previdência Social, efetuada mediante a apresentação da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI), será fornecida exclusivamente pelo INSS. Art. 2º A partir da data da publicação desta Portaria, a gestão do sistema de emissão da DRS-CI fica transferida para o INSS. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil prestará ao INSS as informações relativas à regularidade dos parcelamentos concedidos, necessárias à emissão da DRS-CI. Art. 3º O INSS expedirá, no âmbito de sua competência, os atos necessários ao cumprimento desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA - Presidente JORGE ANTONIO DEHER RACHID - Secretário