Poder Legislativo - Lei Nº 11.185/2005
Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Legislações Federais
Últimas legislações
Decreto Nº 5.641, De 26 De Dezembro De 2005
Dispõe sobre a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 13 da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001,
Ato Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 26, De 12 De Junho De 2006
MP292-2006 - Prorrogação
Circular BACEN Nº 3.342, De 23 De Fevereiro De 2007
Dispõe sobre concessão de autorização para administrar grupos de consórcio, transferência de controle societário, cisão, fusão, incorporação, prática de outros atos societários e exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais e
Ato Cotepe/Confaz Nº 10, De 28 De Junho De 2007
DOU 03.07.2007 Estabelece o Protocolo de Comunicação e a Especificação de Comandos do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (EsC-ECF).
Lei Nº 11.560, De 20 De Novembro De 2007
DOU 21.11.2007 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 72.176.663,00,
Instrução Normativa Srf Nº 841, De 28 De Abril De 2008
DOU 29.04.2008 Dispõe sobre a utilização do Siscomex Carga.
Lei Nº 11.775, de 17 de Setembro de 2008
DOU 18.09.2008 Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos 11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.
Portaria FNDE Nº 430, de 10 de Dezembro de 2008
DOU 11.12.2008 Estabelece procedimentos e orientações sobre a criação, composição, funcionamento e cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, de âmbito Federal, Estadual, Distrital e Municipal e revoga a Portaria
Solução de Consulta COSIT n.º 355, de 17 de dezembro de 2014
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Anatel - Resolução Nº 415/2005
Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
Resolução CFC Nº 1.061, De 9 De Dezembro De 2005
Estabelece o Leiaute Brasileiro de Contabilidade Digital para fins de escrituração, geração e armazenamento de informações contábeis em meio digital, e dá outras providências
Solução De Divergência Coana Nº 1, De 24 De Fevereiro De 2006
Classificação de Mercadorias
Resolução CFC Nº 1.088, De 24 De Janeiro De 2007
Aprova a NBC T 19.12. Eventos Subseqüentes à Data das Demonstrações Contábeis
Ato Declaratório Executivo Codac Nº 44, De 2 De Julho De 2007
DOU 03.07.2007 Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de junho de 2007.
Lei Nº 11.562, De 21 De Novembro De 2007
DOU 22.11.2007 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 31.872.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Portaria Mte Nº 210, De 29 De Abril De 2008
DOU 30.04.2008
Lei Nº 11.773, de 17 de Setembro de 2008
DOU 18.09.2008 Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na Repúbl
Decreto Nº 6.688, de 11 de Dezembro de 2008
DOU 12.12.2008 Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atin
Instrução Normativa RFB n.º 1.536, de 22 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2015.