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Medida Provisória Nº 284, De 6 De Março De 2006Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Portaria Nº 599, De 6 De Março De 2006Dispõe sobre procedimentos de manutenção de bolsas do Programa Universidade para Todos - ProUni pelas instituições de ensino superior credenciadas no programa e dá outras providências
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Deliberação CVM Nº 501, De 3 De Março De 2006Dispõe sobre a incidência de juros de mora sobre débitos provenientes de multas aplicadas em Processo Administrativo Sancionador e multas cominatórias
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Solução De Divergência COANA Nº 9, De 7 De Março De 2006ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
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Solução De Divergência COANA Nº 8, De 24 De Fevereiro De 2006ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
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Solução De Divergência COANA Nº 10, De 3 De Março De 2006ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
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Ato Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 11, De 09 De Março De 2006MP277-2005 - Prorrogação
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Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 21, De 8 De Março De 2006Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP), para os casos que especifica
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Portaria SIT Nº 151, De 8 De Março De 2006Prorroga prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco"
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Ato Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 11, De 09 DeCongresso Nacional - MP277-2005 - Prorrogação
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Instrução Normativa Conjunta Nº 629, De 10 De Março De 2006Dispõe sobre a extinção de ofício de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substitu
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Ato Declaratório Executivo SRF Nº 13, De 13 De Março De 2006Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
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Portaria SRF Nº 259, De 13 De Março De 2006Dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal
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Circular BACEN Nº 3.316, De 9 De Março De 2006Aprova novo Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
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Instrução Normativa Conjunta SRF/SRP Nº 629, De 10 De Março De 2006Dispõe sobre a extinção de ofício de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substitu
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Portaria MTE Nº 23, De 10 De Março De 2006O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:
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Ato Declaratório Executivo SRF Nº 14, De 14 De Março De 2006Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
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Ato COTEPE/ICMS Nº 9, De 14 De Março De 2006Dá nova redação ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 25/04, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se referem as cláusulas sexagésima nona, octogésima sexta e centésima quarta, do Convênio ICMS 85
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Portaria MPS Nº 77, De 14 De Março De 2006Benefício Previdenciário - Pagamento Em Atraso - Fator De Atualização - Março-2006 -Divulgação
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portaria MPS Nº 78, de 14 de março de 2006Estabelece fatores de atualização para o salário-de-contribuição para fins de cálculo de benefício - Março-2006 - Divulgação
