Resolução CFC Nº 1.293, de 20 de Agosto de 2010

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a obrigatoriedade do Sistema CFC/CRCs em realizar suas contratações mediante procedimentos licitatórios;

CONSIDERANDO a existência de diversas decisões de Tribunais de Contas Estaduais determinando a fiel observância à Lei n.º 8.666/93;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um sistema de contratação uniforme em todo o sistema CFC/CRCs; resolve:

Art. 1º Revogar as Resoluções CFC n.º 843/99 e 1.033/05, que tratam do Regulamento dos Procedimentos de Contratação e dos Contratos no Sistema CFC/CRCs.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO

Presidente do Conselho