LEI Nº 14.031, DE 28 DE JULHO DE 2020
Conversão da Medida Provisória nº 930, de 2020
Legislações Federais
Últimas legislações
PORTARIA CONJUNTA SEPRT/SPREV/ME/INSS Nº 36 DE 28 DE JULHO DE 2020
Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73).
PORTARIA INSS Nº 810 DE 24 DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria nº 412/PRES/INSS, de 20 de março de 2020.
PORTARIA SECEX Nº 44 DE 24 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.
PORTARIA SEPRT Nº 17.593 DE 24 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pelo Ministério da Economia. (Processo nº 19964.103497/2020-17).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1967, DE 21 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2020.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 91, DE 14 DE JULHO DE 2020
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 107 DE 22 DE JULHO DE 2020
Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.
RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.838, DE 21 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas pelas instituições que especifica.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 23, DE 20 DE JULHO DE 2020
Institui código de receita para o recolhimento de multa por omissão/incorreção/atraso na entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural, de que trata o art. 23-B da Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001.
PORTARIA MDS Nº 443 DE 17 DE JULHO DE 2020
Prorroga a suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, assim como determina a retomada das atividades que indica.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS Nº 1.339 de 17/07/2020
O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de julho de 2020, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ,
PORTARIA MDS Nº 442 DE 16 DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria MDC nº 428 de 2020, que dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 992, DE 16 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
ATO DA SECRETARIA GERAL JUDICIÁRIA - SEGJUD.GP - TST Nº 287, DE 13 DE JULHO DE 2020
Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1965, DE 13 DE JULHO DE 2020
Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020.
LEI Nº 14.025, DE 14 DE JULHO DE 2020
(*) Conversão da Medida Provisória nº 932, de 2020.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE (NBC), REVISÃO NBC 7, DE 6 DE JULHO DE 2020
Aprova a Revisão NBC 07, que altera a NBC TG 06 (R3).
DECRETO Nº 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020
Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
PORTARIA CONJUNTA RFB / PGFN Nº 1178, DE 13 DE JULHO DE 2020
Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).