Legislações Estaduais / Federais

Dispensa a interposição de recursos nos casos de isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

Estabelece que, para o mês de outubro de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.123,10 (um mil, cento e vinte e três reais e dez centavos).

Normas de Administração Tributária

Dispõe sobre procedimentos preliminares relativos ao parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

SERVIÇOS DE LIMPEZA, ZELADORIA E PORTARIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

Regulamenta as prerrogativas da Advocacia no âmbito do Ministério do Trabalho.

Processos Administrativos Tributários - Estipulações - Ritos.

Prorroga o prazo para o recolhimento relativo ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) no mês de novembro de 2016.

Disciplina novas regras sobre o requerimento e a revisão do benefício de prestação continuada de assistência social.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de outubro de 2016.

OPERACIONALIZAÇÃO, EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES E FISCALIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, A TÍTULO DE PROPAGANDA, E DOS SORTEIOS FILANTRÓPICOS

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Normas Gerais de Direito Tributário

Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas co

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 20