O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 26, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006819/2021-68,
Resolve:
Art. 1º Aplicam-se às contratações de bens de consumo, no âmbito Ministério Público da União, no que couber, as disposições do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021, da Presidência da República, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Art. 2º O Secretário-Geral ou Diretor-Geral de cada ramo do Ministério Público da União poderá editar normas complementares para a execução do disposto no Decreto nº 10.818/2021.
Art. 3º Esta portaria produz efeitos a partir da data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS