Ato COTEPE/ICMS Nº 95 DE 18/10/2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 3/2018.
Legislações Federais
Últimas legislações
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 76 DE 11/10/2022
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 35 DE 14/10/2022
Ret. - Ratifica o Convênio ICMS nº 131/2022 aprovado na 186ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.09.2022 e publicado no DOU em 27.09.2022.
Lei Nº 13277 DE 19/10/2022- Porto Alegre
Anistia as multas decorrentes da infração prevista no § 2º do art. 15 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014, e alterações posteriores. aplicadas a catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis que possuem baixa renda, microempreendedores individuais (MEIs), cooperativas de catadores e microempresas que realizam coleta de materiais recicláveis e reutilizáveis.
Decreto Nº 43861 DE 18/10/2022
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Portaria MC Nº 7079 DE 07/10/2022
Altera a Portaria MCOM nº 5.256, de 12 de abril de 2022, que dispõe sobre o pagamento de preço público de outorga para execução de serviços de radiodifusão.
Resolução CFM Nº 2322 DE 29/09/2022-Altera a redação do artigo 77 do Código de Ética Médica
Revoga Resolução CFM nº 1.997, de 16 de agosto de 2012, que altera a redação do artigo 77 do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1.931, de 17 de setembro de 2009.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 35 DE 14/10/2022
Ratifica o Convênio ICMS nº 131/2022 aprovado na 1866ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.09.2022 e publicado no DOU em 27.09.2022.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 36 DE 14/10/2022
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 186ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.09.2022 e publicados no DOU nos dias 27 e 28.09.2022.
Portaria SE/MTP Nº 3353 DE 14/10/2022
Estabelece para o mês de outubro de 2022, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários de contribuição.
Portaria SRE Nº 87 DE 14/10/2022 - Regulamento do ICMS -SP
Altera a Portaria CAT 20/2020, de 27 de fevereiro de 2020, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.
Instrução Normativa SEFAZ Nº 14 DE 14/10/2022-Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo-SE
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês setembro de 2022.
Resolução CNSP Nº 446 DE 10/10/2022
Altera a Resolução CNSP nº 384, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a operação de capitalização, as modalidades, elaboração, operação e comercialização de títulos de capitalização e dá outras providências.
Resolução CNSP Nº 445 DE 10/10/2022
Dispõe sobre a instituição de ouvidoria pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização.
Resolução CNSP Nº 448 DE 10/10/2022
Altera a Resolução CNSP nº 432, de 12 de novembro de 2021.
Parecer de Orientação CVM Nº 40 DE 11/10/2022
Os CriptoAtivos e o Mercado de Valores Mobiliários.
Portaria SUT Nº 489 DE 13/10/2022-ICMS-RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 17 a 23 de outubro de 2022.
Portaria SUFIS Nº 161 DE 11/10/2022-ICMS-MG
Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Portaria SUTRI Nº 1217 DE 11/10/2022-ICMS-MG
Altera a Portaria SUTRI nº 1.184, de 24 de junho de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Decreto Nº 53725 DE 11/10/2022-ICMS-PE
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução da base de cálculo do imposto na saída interna de querosene de aviação, promovida por distribuidora de combustível com destino a consumo de empresa de transporte aéreo.