Ato Declaratório CONFAZ Nº 35 DE 14/10/2022

RETIFICAÇÃO - DOU de 18.10.2022

Na ementa do Ato Declaratório nº 35, de 14 de outubro de 2022, publicado no DOU de 17 de outubro de 2022, Seção 1, página 114,

Onde se lê:

".....1866ª.....";

Leia-se:

".....186ª.....".