O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
Considerando a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo no dia 17 de outubro de 2022, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/2018, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 2 a 11 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
| Unidade Federada: SÃO PAULO | ||||
| ITEM | UF | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL |
| 2 | SP | 07.816.360/0001-05 | 278.176.020.112 | TRANTER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA |
| 3 | SP | 09.347.916/0004-30 | 633.894.939.116 | KAROON PETROLEO & GAS LTDA |
| 4 | SP | 05.101.651/0006-04 | 335.150.010.113 | SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA |
| 5 | SP | 44.273.977/0001-58 | 336.064.907.117 | PREC-TECH IND COM ART DE METAIS LT |
| 6 | SP | 01.505.705/0002-04 | 688.145.079.112 | ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA |
| 7 | SP | 60.882.628/0042-68 | 528.008.047.110 | CONFAB INDUSTRIAL S/A |
| 8 | SP | 42.419.150/0001-84 | 420.013.333.117 | APOLO TUBULARS S/A |
| 9 | SP | 59.800.151/0001-77 | 336.561.956.119 | J & C INDUSTRIA MECANICA LTDA |
| 10 | SP | 01.939.979/0001-20 | 535.216.671.110 | NG METALURGICA S.A. |
| 11 | SP | 00.145.073/0001-71 | 442.183.524.118 | MILLENIUM IND METALURGICA LTDA |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA