Solução de Consulta Cosit nº 249 de 2014. DOU: nº 186, de 26 de setembro de 2014, Seção 1, pag. 18
Normas de Administração Tributária
Legislações Federais
Últimas legislações
Portaria RFB Nº 4.328, de 5 de setembro de 2005.
Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 72, de 24 de novembro de 2005
Divulga códigos de receita para serem utilizados no recolhimento ao Tesouro Nacional de valores retidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o PIS/Pasep
Decreto Nº 5.729, De 20 De Março De 2006
Altera a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004
Resolução CODEFAT Nº 515, De 20 De Novembro De 2006
Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, estabelecida pela Instrução Normativa nº 121, de 18 de outubro de 2006, e dá outras providências
Instruçao Normativa Icm Nº 3, De 18 De Setembro De 2007
DOU 20.09.2007 Disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a criação de Unidade de Conservação Federal das categorias Reserva Extrativista e Reserva de Desenvolvimento Sustentável.
Instrução Normativa SRF Nº 828, de 17 de Março de 2008
DOU 19.03.2008 Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício 2008, ano-calendário de 2008.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 9, de 24 de Julho de 2008
DOU 25.07.2008 Ratifica os Convênios ICMS 60/08, 62/08 a 85/08, 87/08 a 89/08 e 91/08 a 94/08, de 4 de julho de 2008.
Decreto Nº 6.647, de 18 de Novembro de 2008
DOU 19.11.2008 Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2009 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
Solução de Consulta Cosit nº 254 de 2014. DOU: nº 186, de 26 de setembro de 2014, Seção 1, pag. 18
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Carta-Circular BACEN Nº 3.206, de 8 de setembro de 2005
Revoga a Carta-Circular 2.976, de 2001, e esclarece acerca de citação contida na Carta- Circular 2.966, de 2001.
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 73, de 25 de novembro de 2005
Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2005
Deliberação CVM Nº 503, De 22 De Março De 2006
Altera a Estrutura Organizacional da CVM
Convênio CONFAZ/ICMS Nº 120, De 17 De Novembro De 2006
Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos
Resolução Antt Nº 2.030, De 23 De Maio De 2007
DOU 01.06.2007 Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso, no âmbito dos serviços de transporte ferroviário interestadual regular de passageiros e dá outras providências.
Emenda Constitucional Nº 55, De 20 De Setembro De 2007
DOU 21.09.2007 Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Carta-Circular BACEN Nº 3.306, de 17 de Março de 2008
DOU 19.03.2008 Esclarece sobre a remessa das informações de que tratam a Resolução nº 3.518, de 2007, Circulares nº 3.371, de 2007 e nº 3.377, de 2008. Serviços Tarifados e respectivos valores.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 21, de 18 de Julho de 2008
DOU 25.07.2008 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto 2008.
Decreto Nº 6.646, de 18 de Novembro de 2008
DOU 19.11.2008 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 6.251, de 6 de novembro de 2007, e dá outras providências.