AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 159 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 159 ..................................................................................
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:
..........................................................................................................
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;
..............................................................................................." (NR)
Art. 2º No exercício de 2007, as alterações do art. 159 da Constituição Federal previstas nesta Emenda Constitucional somente se aplicam sobre a arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados realizada a partir de 1º de setembro de 2007.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa da Câmara dos Deputados
Mesa do Senado Federal
Arlindo Chinaglia - Presidente
Senador Renan Calheiros - Presidente
Deputado Narcio Rodrigues - 1º Vice-Presidente
Senador Tião Viana - 1º Vice-Presidente
Deputado Inocêncio Oliveira - 2º Vice-Presidente
Senador Alvaro Dias - 2º Vice-Presidente
Deputado Osmar Serraglio - 1º Secretário
Senador Efraim Morais - 1º Secretário
Deputado Ciro Nogueira - 2º Secretário
Senador Gerson Camata - 2º Secretário
Deputado Waldemir Moka - 3º Secretário
Senador César Borges - 3º Secretário
Deputado José Carlos Machado - 4º Secretário
Senador Magno Malta
